{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42962,"origem":"stj","sha256_origem":"e97c1bc0daa5078dd7541386e1c7c3ff70f9cf527fa00792d5b1f26aefd4536e","registro_original":{"id_fonte":"000856986","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2195942","numero_registro":"202202624163","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO\nDE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. NECESSIDADE\nDE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA\nCORTE. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.\n1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula 7/STJ).\n2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta\nCorte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ADVOGADO - REVOGAÇÃO DE MANDATO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -\nCOBRANÇA - AÇÃO AUTÔNOMA)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1803803>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1879455>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1695355>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b4256f6199d23981b5fac07e132753c65a7acd680223b085f29ceb3ae70e7f02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}