# Registro público: TRT24 — 00241852920235240091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
- **Classe:** Ação de Cumprimento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4296259/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4296259.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 097d5dbba9fc4cf62d9ebb6850afbf2ecd8fc5829a2c2a0a7897a36f036c8545

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-15
- **Último ato com data válida:** 2023-10-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-09-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-09-04** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-02** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-24** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2023-07-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-11** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-11** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) | Aplicabilidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-15T08:22:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-05-18T18:38:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-19T16:07:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-23T01:24:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-23T01:24:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-24T11:36:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-01T20:01:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-02T14:37:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-03T08:55:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-03T08:55:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-09T15:08:53.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2023-06-09T15:14:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-11T10:43:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-12T11:40:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-06-13T01:23:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-13T01:23:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-14T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-20T15:08:24.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-06-21T00:01:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-27T00:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-06T10:44:31.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2023-07-07T10:10:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-07T10:17:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-07T10:31:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-07T14:58:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-07-10T09:27:21.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2023-07-10T09:27:21.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
- 2023-07-10T09:28:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-10T09:28:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-11T01:28:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-07-11T01:28:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-07-11T01:28:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-07-11T01:28:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-07-22T00:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-22T00:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-02T16:16:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-04T15:26:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-13T09:54:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-05-19T16:06:12.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
- 2023-06-02T14:36:05.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4296259.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13319](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13319)
- [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/097d5dbba9fc4cf62d9ebb6850afbf2ecd8fc5829a2c2a0a7897a36f036c8545.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aplicabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-09 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-06-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-07-06 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-07-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-07-10 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2023-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-09-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-09-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2023-10-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-07-10 trata do assunto oficial «Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-09-13 trata do assunto oficial «Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:22:44\.722218041Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230515082236
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 097d5dbba9fc4cf62d9ebb6850afbf2ecd8fc5829a2c2a0a7897a36f036c8545

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00241861420235240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4317734/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13319, 4435
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
- [TRT24 — 00243029420255240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311148/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / Vara do Trabalho de Jardim
- [TRT13 — 00002313220215130025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4313077/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT24 — 00240945420245240106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2730505/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / Vara do Trabalho de Fátima do Sul
- [TRT13 — 00002311120215130032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4296195/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT13 — 00002320520215130029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4295894/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT5 — 00000818720205050161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311361/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 13319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / Vara do Trabalho de Santo Amaro
- [TRT14 — 00002979720255140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309765/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00241852920235240091 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação de Cumprimento” e “Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) | Aplicabilidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-10-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/097d5dbba9fc4cf62d9ebb6850afbf2ecd8fc5829a2c2a0a7897a36f036c8545.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 097d5dbba9fc4cf62d9ebb6850afbf2ecd8fc5829a2c2a0a7897a36f036c8545
- **SHA-256 do comentário:** de5bfc9919dc3875043cdb754cae9878715e003d67d6f8b608c0c8bc6e1949bc