{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42963,"origem":"stj","sha256_origem":"15e56034ee91bc50ed76334ded6d1fb9fc46ec7a58741529cf580962a753c1ed","registro_original":{"id_fonte":"000856987","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2202522","numero_registro":"202202772514","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA\nDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO.\nCOMPROVAÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. PROCURAÇÃO E CADEIA COMPLETA DE\nSUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO\nATENDIMENTO NO PRAZO ESTIPULADO. SÚMULA N. 115/STJ.\n1. A cópia de calendário obtido na página eletrônica do tribunal de\norigem pode ser considerada documento idôneo para fins de\ncomprovação de interrupção ou suspensão de prazo processual. (cf.\nEAREsp n. 1.927.268/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte\nEspecial, julgado em 19/4/2023, DJe de 15/5/2023).\n 2. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por\nadvogado sem procuração nos autos (Súmula n. 115/STJ).\n3. Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração, nos\ntermos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo\nCivil, e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado,\ninviável o provimento do recurso.\n4. Agravo interno a que se dá parcial provimento. Agravo em recurso\nespecial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL - JUNTADA DE CALENDÁRIO JUDICIAL -\nDISPONIBILIZAÇÃO NO SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM - IDONEIDADE -\nCARÁTER OFICIAL)\n   STJ - <<EAREsp 1927268>>-RJ\n(IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - FALHA NÃO SUPRIDA\nOPORTUNAMENTE - SÚMULA 115/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2020569>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2113125>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1914202>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b803f9a2c7c88c9938fe9b643809ed62a4a81a8cd6af20d329bff22ccbf57057","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}