# Registro público: TRF6 — 00000052420204013826

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4296350/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4296350.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b2ba25c92e8cd0ca7bac4faad667691feb623b2e887c9dc746fdbc1e60753a27

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-16
- **Último ato com data válida:** 2021-04-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-12** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2020-08-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-17** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-16T13:39:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18390", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS"}}
- 2020-01-16T15:43:59.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18390", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS"}}
- 2020-03-17T14:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18390", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS"}}
- 2020-06-10T11:27:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18390", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS"}}
- 2020-06-10T11:28:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18390", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS"}}
- 2020-06-10T12:09:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18390", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS"}}
- 2020-06-10T12:09:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18390", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS"}}
- 2020-06-17T15:24:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18390", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS"}}
- 2020-06-17T16:04:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18390", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS"}}
- 2020-07-14T17:07:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18390", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS"}}
- 2020-08-04T14:55:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18390", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS"}}
- 2020-08-07T14:46:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18390", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS"}}
- 2020-11-13T15:35:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18390", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS"}}
- 2021-01-29T09:22:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18390", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS"}}
- 2021-04-23T16:34:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18390", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS"}}
- 2020-01-17T14:24:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18390", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS"}}
- 2020-05-20T12:13:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18390", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS"}}
- 2020-05-20T12:13:39.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18390", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS"}}
- 2020-06-01T13:56:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18390", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS"}}
- 2020-08-07T14:46:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18390", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS"}}
- 2020-11-12T20:02:18.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18390", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS"}}
- 2021-04-23T16:35:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18390", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6085](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6085)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b2ba25c92e8cd0ca7bac4faad667691feb623b2e887c9dc746fdbc1e60753a27.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-11-12 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-01-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-04-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-21T08:29:08\.276000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200116125850
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b2ba25c92e8cd0ca7bac4faad667691feb623b2e887c9dc746fdbc1e60753a27

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00002911220144013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308378/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00000062120194013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4298114/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00003113120124013904](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312671/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS / 06ª - Belém
- [TRF6 — 00002909719804013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308368/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00003108720144013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308857/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS / 06ª - Belém
- [TRF1 — 00003108520164013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308851/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS / 01ª - Macapá
- [TJPR — 00000300819838160035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306192/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS / SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPB — 00007095420028150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414346/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS / 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
- **SHA-256 do registro documental:** b2ba25c92e8cd0ca7bac4faad667691feb623b2e887c9dc746fdbc1e60753a27
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [FGTS: como funciona o fundo de garantia](https://wikijuridica.com.br/glossario/fgts/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ffgts%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000052420204013826 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-04-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b2ba25c92e8cd0ca7bac4faad667691feb623b2e887c9dc746fdbc1e60753a27.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b2ba25c92e8cd0ca7bac4faad667691feb623b2e887c9dc746fdbc1e60753a27
- **SHA-256 do comentário:** 976cf0f74d08a517245dce176f186341b49ee9319ea73343b2ccc32a91d559e7