{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42964,"origem":"stj","sha256_origem":"03de364f922850fff7aabaf1fbe6c36fc43cea894cc7840d73723be3ee37231a","registro_original":{"id_fonte":"000856988","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2199325","numero_registro":"202202718190","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE\nPRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.\nCOISA JULGADA.\n1. A exceção (ou objeção) de pré-executividade é cabível para\ndiscussão de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de\nofício, independentemente de dilação probatória, como as condições\nda ação, os pressupostos processuais e a liquidez do título\nexecutivo. Não é via apropriada para desconstituir a coisa julgada.\nPrecedentes.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA\nQUE INDEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CABIMENTO - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1336574>>-SP, <<AgRg no AREsp 647896>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1307320>>-RS, <<AgRg no REsp 1216458>>-RS\n(EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA\n- DILAÇÃO PROBATÓRIA - COISA JULGADA - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1631754>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1635751>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1268464>>-SP, <<REsp 1274315>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d86958afb0909ee6c2eee524982ab0ec89376654c35bd68053c1bdabf6d75137","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}