{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42965,"origem":"stj","sha256_origem":"5878723256d3e48a74c8fcbb757d8e08d46be3f28275f7d34462c83a561c01d8","registro_original":{"id_fonte":"000856989","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2206840","numero_registro":"202202858398","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\nCIVIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ALEGADA CULPA DA PARTE AUTORA.\nINEXISTENTE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. CITAÇÃO REALIZADA.\nHIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INVERSÃO DO ÔNUS\nPROBATÓRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Consoante a jurisprudência consolidada no âmbito do\nSuperior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do\nConsumidor aos serviços médicos, inclusive o prazo prescricional\nprevisto no artigo 27 da Lei n. 8.078/1990.Prazo quinquenal.\nPrecedentes.\n2. De acordo com o art. 240, § 1º, do Código de Processo\nCivil, a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena\na citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à\ndata de propositura da ação.\n3. Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo\nprevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais,\nhaver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que\no atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ)\n(AgInt no AREsp 1.300.199/PR, Relator Ministro Marco Aurélio\nBellizze, Terceira Turma, Dje de 6.4.2021).\n4. O acórdão recorrido concluiu que não houve configuração\nde quaisquer das hipóteses excepcionais que levariam à\nimpossibilidade de interrupção do prazo prescricional. Pelo\ncontrário: reconheceu que oprolongamento no despacho citatório se\ndeveu exclusivamente à morosidade da Justiça, e não por culpa da\nagravada.\n5. Concluir em sentido diverso no sentido de verificar se\nefetivamente houve inércia da autora em promover o andamento regular\ndo feito, a impedir a interrupção da prescricional no caso em\nquestão, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é\nvedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.\n6. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII\ndo Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da\nconstatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da\nverossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.\nPrecedentes.\n7. O Tribunal de origem entendeu que houve o preenchimento\ndesses dois requisitos. Por isso, concluir em sentido diverso,\nverificando a presença dos requisitos estabelecidos no art. 6º,\nVIII, do Código de Defesa do Consumidor (verossimilhança das\nalegações e hipossuficiência), claramente demanda reexame de matéria\nfático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial,\na teor da Súmula 7 do STJ.\n8. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art27","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art6","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art240_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00006 INC:00008 ART:00027","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000106","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00206 PAR:00003","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00240 PAR:00001 PAR:00003 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES - ERRO MÉDICO - PRESCRIÇÃO)\n STJ - {{AREsp 1392647}}, <>-SP\n(PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO)\n STJ - <>-PR,\n <>-SE\n(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 106 DO STJ)\n STJ - <>-PR\n(CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - VEROSSIMILHANÇA DAS\nALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR)\n STJ - <>-RJ\n(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME\nDE PROVAS)\n STJ - <>-SP,\n <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4d8712e2b76a8049fc40b56a21691bb44a26eb7d9e272924c45af32cde9689cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}