# Registro público: TJPA — 00002642320028140053 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ - **Classe:** Ação Penal de Competência do Júri - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-02-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4296544/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4296544.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1d553f01f1743554d365bdca0994877c9d60a984eca38697d3396ade607d7c97 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-02-02 - **Último ato com data válida:** 2022-09-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-09-20** — Definitivo (TPU 246) > **2022-09-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-09-20** — Documento (TPU 581) > **2022-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-08-17** — Petição (TPU 85) > **2022-08-09** — Publicação (TPU 92) > **2022-08-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-08-05** — Prescrição (TPU 11878) > **2022-08-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-08-05** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Homicídio Qualificado ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-06-20T17:49:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7795", "nome": "VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ"}} - 2022-06-21T08:20:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7795", "nome": "VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ"}} - 2022-06-29T15:03:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7795", "nome": "VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ"}} - 2022-08-05T12:23:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7795", "nome": "VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ"}} - 2022-08-05T12:23:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7795", "nome": "VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ"}} - 2022-08-09T01:35:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7795", "nome": "VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ"}} - 2022-08-09T01:35:35.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7795", "nome": "VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ"}} - 2022-08-17T11:53:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7795", "nome": "VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ"}} - 2022-08-18T13:41:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7795", "nome": "VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ"}} - 2022-08-18T13:41:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7795", "nome": "VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ"}} - 2022-08-18T13:41:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7795", "nome": "VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ"}} - 2022-09-20T11:36:55.000Z — Documento (TPU 581) - 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2014-07-23T15:15:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7795", "nome": "VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ"}} - 2014-07-23T15:15:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7795", "nome": "VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ"}} - 2014-07-23T15:20:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7795", "nome": "VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ"}} - 2014-07-23T15:20:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2009-11-30T11:37:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7795", "nome": "VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ"}} - 2014-07-19T22:43:58.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7795", "nome": "VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ"}} - 2022-03-17T12:20:24.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7795", "nome": "VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ"}} - 2022-06-29T15:03:55.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7795", "nome": "VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ"}} - 2022-08-05T12:23:39.000Z — Prescrição (TPU 11878) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7795", "nome": "VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ"}} - 2022-09-20T11:53:03.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7795", "nome": "VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ"}} **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-02-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-07-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-07-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-07-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-07-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-07-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-07-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-03-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-06-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-06-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-06-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-08-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-09-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-09-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-09-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-20 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-19T20:40:41\.478000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090202101459 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-02\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1d553f01f1743554d365bdca0994877c9d60a984eca38697d3396ade607d7c97 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00003804120098140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538900/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ / VARA ÚNICA DE AFUÁ - [TJPA — 00003775420098140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5537098/) — classe: Pedido de Prisão Preventiva; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal de Competência do Júri / Pedido de Prisão Preventiva - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ / VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO - [TJMA — 00002411520198100111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539229/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal de Competência do Júri - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ / VARA �NICA DA COMARCA DE PIO XII - [TJPA — 00002624220158140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4296038/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ / VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO - [TJMA — 00002413520208100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538514/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal de Competência do Júri - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ / VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O - [TJPE — 00000333120208170360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538070/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal de Competência do Júri - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE - [TJGO — 00217247720208090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5537754/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal de Competência do Júri - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ / 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Juri e Execução Penal) - [TJMA — 00002415920208100085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5537205/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal de Competência do Júri - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ / VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152 - **SHA-256 do registro documental:** 1d553f01f1743554d365bdca0994877c9d60a984eca38697d3396ade607d7c97 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)