{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42967,"origem":"stj","sha256_origem":"4a73706a5085171d7f6aae94e38a4da82be774250ee7fa861b0778a7b351812a","registro_original":{"id_fonte":"000856991","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2182842","numero_registro":"202202419633","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO  DO\nCONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE  CIVIL.  PERDA  PARCIAL  DA  SAFRA  DE\nCANOLA  EM RAZÃO  DA  UTILIZAÇÃO  DE HERBICIDA  INADEQUADO. CULPA\nEXCLUSIVA DA VÍTIMA PRESSUPOSTA. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO PELO\nRECORRENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. NÃO PROVIDO.\n1. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter a\nconclusão do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso\nespecial, atraindo a aplicação do óbice das Súmulas 283 e 284/STF.\n2. Caso em que as instâncias ordinárias pressupõem a culpa da\nvítima, que teria utilizado herbicida em plantação diversa da que\nprescrita pelo agrônomo, a despeito de previamente informada acerca\ndo uso correto. O  recorrente,  por  sua  vez,  limita-se  a\ndefender  a  responsabilização  do fornecedor com base na\nresponsabilidade objetiva, sem impugnar o fundamento da culpa\nexclusiva, suficiente para afastar a responsabilização do\nfornecedor.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b42072b0c78e3b86ce194a94913498b28a934dc6741efee372f2899b408ae637","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}