# Registro público: TJPR — 00000084520248160153

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURIÚVA - JUÍZO ÚNICO
- **Classe:** Liberdade Provisória com ou sem fiança
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4296730/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4296730.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a54626f1136309e4fed9bdff30e9b401cd9f4af016a8befb3bf9d0c55cc89d63

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-02
- **Último ato com data válida:** 2024-01-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-01-22** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-22** — Remessa (TPU 123)
> **2024-01-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-01-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-01-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-01-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-08** — Apensamento (TPU 135)
> **2024-01-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-01-07** — Remessa (TPU 123)
> **2024-01-07** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Fiança

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-02T17:23:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26740", "nome": "SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2024-01-02T17:23:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26740", "nome": "SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2024-01-03T10:53:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26740", "nome": "SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2024-01-03T10:58:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26740", "nome": "SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2024-01-03T13:09:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26740", "nome": "SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2024-01-07T13:08:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8980", "nome": "CURIÚVA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-01-07T13:08:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8980", "nome": "CURIÚVA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-01-09T14:54:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8980", "nome": "CURIÚVA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-01-22T13:13:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8980", "nome": "CURIÚVA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-01-22T17:40:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8980", "nome": "CURIÚVA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-01-02T17:23:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26740", "nome": "SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2024-01-02T17:47:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26740", "nome": "SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2024-01-03T10:34:44.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26740", "nome": "SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2024-01-03T10:53:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26740", "nome": "SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2024-01-03T12:14:28.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26740", "nome": "SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2024-01-03T13:08:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26740", "nome": "SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2024-01-04T14:51:01.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26740", "nome": "SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2024-01-04T14:51:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26740", "nome": "SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2024-01-07T13:08:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8980", "nome": "CURIÚVA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-01-08T14:49:11.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8980", "nome": "CURIÚVA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-01-09T14:54:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8980", "nome": "CURIÚVA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-01-14T00:03:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8980", "nome": "CURIÚVA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-01-22T08:45:07.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8980", "nome": "CURIÚVA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-01-22T17:40:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8980", "nome": "CURIÚVA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-01-22T17:54:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8980", "nome": "CURIÚVA - JUÍZO ÚNICO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4310)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a54626f1136309e4fed9bdff30e9b401cd9f4af016a8befb3bf9d0c55cc89d63.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fiança — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-02 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-01-07 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-01-08 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-01-09 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-01-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-01-22 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-01-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-22 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-01-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T14:50:18\.800000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240102172307
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a54626f1136309e4fed9bdff30e9b401cd9f4af016a8befb3bf9d0c55cc89d63

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000209420158160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5505289/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 4310
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURIÚVA - JUÍZO ÚNICO / MARINGÁ - 4ª VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000015620188160026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3623353/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 4310
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURIÚVA - JUÍZO ÚNICO / CAMPO LARGO - VARA CRIMINAL
- [TJMA — 00001868120198100073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4565195/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 4310
  - Coincidência literal — Classe processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURIÚVA - JUÍZO ÚNICO / 2� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS
- [TJPI — 00001543920168180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4386120/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 4310
  - Coincidência literal — Classe processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURIÚVA - JUÍZO ÚNICO / VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES
- [TJMA — 00001698720168100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4262810/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 4310
  - Coincidência literal — Classe processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURIÚVA - JUÍZO ÚNICO / VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O
- [TJMA — 00000773920148100139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2182825/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 4310
  - Coincidência literal — Classe processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURIÚVA - JUÍZO ÚNICO / 1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE
- [TJES — 00002061520218080055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312049/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 4310
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURIÚVA - JUÍZO ÚNICO / 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS
- [TJES — 00002051920178080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297462/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 4310
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURIÚVA - JUÍZO ÚNICO / 2ª VARA - BAIXO GUANDU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade](https://wikijuridica.com.br/glossario/liberdade-provisoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Relaxar a prisão ilegal, convertê-la em preventiva quando presentes seus requisitos, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança: entre essas três opções, obriga o art. 310 do Código de Processo Penal que o juiz decida em até 24 horas, recebido o auto de prisão em flagrante. A liberdade provisória sem fiança costuma ser a regra quando não há motivo para prisão preventiva, ainda que o crime imputado seja grave.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Decisão obrigatória em até 24 horas

- **Âncoras documentais:** liberdade, provisoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 670b8d75390e3ace741df533005bb0448fe34d91de7e33b4857c1f3a3cc382c3
- **SHA-256 do registro documental:** a54626f1136309e4fed9bdff30e9b401cd9f4af016a8befb3bf9d0c55cc89d63
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fliberdade-provisoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000084520248160153 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Liberdade Provisória com ou sem fiança” e “Fiança”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CURIÚVA - JUÍZO ÚNICO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-01-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a54626f1136309e4fed9bdff30e9b401cd9f4af016a8befb3bf9d0c55cc89d63.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a54626f1136309e4fed9bdff30e9b401cd9f4af016a8befb3bf9d0c55cc89d63
- **SHA-256 do comentário:** 18a3e9ac871630274b9d898a64fa6a544c5091d921597731941a1179d9c453aa