{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42968,"origem":"stj","sha256_origem":"6d3d75d19f15684efee7e6682055bc72e330baf814336536f3036fd22b142be3","registro_original":{"id_fonte":"000856992","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2210917","numero_registro":"202202924299","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. COMPRA E\nVENDA. PROMESSA. HIPOTECA. AGENTE FINANCIADOR. INEFICÁCIA. SÚMULA N.\n308/STJ. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE-COMPRADOR. REEXAME. SÚMULAS N.\n5 E 7/STJ.\n1. O enunciado n. 308 da Súmula desta Casa visa a \"proteger o\nadquirente de boa-fé, que cumpriu sua obrigação firmada no contrato\nde compra e venda, quitando o preço. Precedentes.\" (AgInt no AREsp\nn. 1.581.978/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\njulgado em 1º/12/2020, DJe de 18/12/2020.)\n2. Conclusão pelas instâncias ordinárias no sentido de que a\npromitente-compradora estava inadimplente com suas obrigações\ncontratuais que não pode ser reexaminada nesta Casa, a teor dos\nverbetes n. 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 308/STJ - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - CONTRATO DE COMPRA E VENDA\n- QUITAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2076881>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1581978>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"24987ea2a11c1cc4860ad6cf2bb168bba39e58570b91f19991d9fb50a5ed4c57","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}