# Registro público: TJAM — 02147755020208040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS - **Classe:** Conversão de Pena - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-06-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4296945/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4296945.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3c8a05065987a227f898dba6fea022ffc9eef62b2ca3cbab4aef1cfc3a24b24a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-24 - **Último ato com data válida:** 2021-11-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-11-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-11-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-11-09** — Reativação (TPU 849) > **2021-10-27** — Definitivo (TPU 246) > **2021-03-15** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2021-03-15** — Petição (TPU 85) > **2021-03-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-08** — Conclusão (TPU 51) > **2021-03-02** — Petição (TPU 85) > **2021-02-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-02-10** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Transação Penal ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-02-10T14:27:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-02-20T06:47:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-02T18:49:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-03-08T00:01:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-03-15T18:38:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-15T19:27:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-24T09:27:15.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - 2021-02-10T14:27:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-03-15T18:37:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2021-10-27T10:27:09.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2021-11-09T12:15:24.000Z — Reativação (TPU 849) - 2021-11-09T13:16:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-11-09T13:17:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12731) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Transação Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-06-24 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-02-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-03-15 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-10-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-11-09 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-11-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-11-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T22:56:14\.563000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200624090957 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3c8a05065987a227f898dba6fea022ffc9eef62b2ca3cbab4aef1cfc3a24b24a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 02468311520158040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4287024/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 12731 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS - Classe processual (atual / relacionado): Conversão de Pena / Agravo de Execução Penal - [TJAM — 00001376220188047600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1588147/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12731 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Conversão de Pena / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS / VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA - [TJRR — 08016962620228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5272116/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Conversão de Pena / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - [TJRR — 08016876420228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5267207/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Conversão de Pena / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - [TRE-MG — 06000134020256130183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5267134/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12731 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRE-MG - Classe processual (atual / relacionado): Conversão de Pena / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS / 183ª Zona Eleitoral - Monte Sião - [TJRR — 08016954120228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5259229/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Conversão de Pena / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - [TRE-RJ — 06000864520216190131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223847/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 12731 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRE-RJ - Classe processual (atual / relacionado): Conversão de Pena / Representação Criminal/Notícia de Crime - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS / 131ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ - [TRE-MG — 06000128020256130013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5218211/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12731 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRE-MG - Classe processual (atual / relacionado): Conversão de Pena / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS / 13ª Zona Eleitoral - Andradas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Transação penal: o acordo imediato no juizado criminal](https://wikijuridica.com.br/glossario/transacao-penal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Furto de valor pequeno, embriaguez ao volante sem lesão ou uma briga com vias de fato costumam terminar, no juizado especial criminal, com uma proposta feita já na audiência preliminar: cumprir uma pena restritiva de direitos ou pagar prestação pecuniária, sem virar réu de um processo. É a transação penal, prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 para **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** penal, transacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 968f9b307fba5ab068d2308e4d2cfab31f98394d336be1d7c9b7498f7cafe335 - **SHA-256 do registro documental:** 3c8a05065987a227f898dba6fea022ffc9eef62b2ca3cbab4aef1cfc3a24b24a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftransacao-penal%2F)