# Registro público: TSE — 06002463920246150014 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE STJ2 - **Classe:** Recurso Especial Eleitoral - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-10-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4296953/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4296953.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2cccf9517e187b8bb55a0a6568e5f5bd42550f3e31c3bcb89088025dbf2d06b2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-14 - **Último ato com data válida:** 2025-03-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-03-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-03-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-03-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-03-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-03-25** — Remessa (TPU 123) > **2025-03-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-03-19** — Publicação (TPU 92) > **2025-03-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-03-18** — Documento (TPU 581) > **2025-03-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-03-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-03-18** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cargo - Vereador | Impugnação ao Registro de Candidatura | Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-10-14T19:00:55.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-10-15T10:39:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-10-15T13:03:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-16T20:37:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-16T21:12:42.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-10-16T21:12:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-11-19T20:40:30.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-11-29T16:35:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-29T16:37:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-12-20T11:18:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-02-06T15:15:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-02-06T15:15:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-02-13T09:37:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-02-18T22:32:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-03-18T15:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-03-18T15:10:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-03-18T15:10:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-03-18T18:36:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-03-25T08:16:19.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-11-29T16:37:13.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2024-12-01T00:50:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-12-02T00:50:32.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-02-06T15:15:48.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2025-02-07T00:50:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-02-07T00:50:46.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-02-13T09:37:24.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2025-03-17T18:16:44.000Z — Provimento (TPU 237) - 2025-03-19T00:50:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-03-19T00:50:06.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-03-22T02:30:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-03-25T02:30:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-03-25T02:30:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-03-25T08:15:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-10-16T21:12:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-12-20T11:13:28.000Z — Retirado (TPU 12205) - 2025-02-18T22:27:56.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2025-02-18T22:28:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-03-25T08:16:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638) - [Outros processos do assunto TPU 11616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11616) - [Outros processos do assunto TPU 11589](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11589) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2cccf9517e187b8bb55a0a6568e5f5bd42550f3e31c3bcb89088025dbf2d06b2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Impugnação ao Registro de Candidatura — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-10-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-10-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-10-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-11-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-12-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-02-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-03-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-03-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-03-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2025-03-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-25 trata do assunto oficial «Cargo - Vereador»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:43:37\.898885392Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-14T19:00:54\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 2cccf9517e187b8bb55a0a6568e5f5bd42550f3e31c3bcb89088025dbf2d06b2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TSE — 06002352120206020011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4267021/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11589, 11616, 11638 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STF3 - [TRE-CE — 00000757220166060076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/240091/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11589, 11616, 11638 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE DO JUIZ 1 - [TRE-MS — 00002836620166120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/191245/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11589, 11616, 11638 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2 - [TSE — 06002339220206270031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4264098/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11589, 11616, 11638 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STJ1 - [TSE — 06009646020226110000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5908215/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11589, 11616 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2 - [TRE-CE — 06001603620206060054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864889/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11589, 11616 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 54 ª ZONA ELEITORAL - SANTA QUITÉRIA - [TRE-SE — 06002971920206250012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4320388/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11589, 11638 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE - [TRE-SE — 06002677220206250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4317475/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11589, 11638 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06002463920246150014 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Cargo - Vereador | Impugnação ao Registro de Candidatura | Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE STJ2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-03-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2cccf9517e187b8bb55a0a6568e5f5bd42550f3e31c3bcb89088025dbf2d06b2 - **SHA-256 do comentário:** 461ff0c9cafd91382c45d8ceef9df388ec8a79ff05aac61cd175a25ccabd74a2