# Registro público: TJSC — 00027890820198240019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429698/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429698.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 050a80d4dde441e1c0ce3a001e8d6b2e93cbe13c96d3257f6faea94289cce45a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-06
- **Último ato com data válida:** 2020-08-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-21** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-21** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-20** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-07-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-19** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-17** — Recebimento (TPU 981)
> **2020-06-15** — Incompetência (TPU 941)
> **2020-06-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-05T15:09:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-06-07T15:01:54.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-06-06T17:58:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-08-15T12:41:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-21T22:02:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-21T22:02:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-07-21T22:01:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-20T13:33:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-07-14T15:54:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-06-19T16:39:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-19T16:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-19T16:38:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-06-17T21:02:17.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-06-15T16:17:58.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2020-06-08T14:09:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-05-15T02:09:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-04T15:51:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-04-27T09:44:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-27T09:44:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-27T09:44:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-27T09:44:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-16T17:27:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-06T18:30:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-12-02T16:08:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-21T08:43:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-16T12:33:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-10-03T14:38:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-03T08:39:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-02T10:40:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-02T10:40:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-02T10:30:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-23T17:24:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-13T17:20:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-08-30T18:51:34.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2019-08-26T11:37:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-08-22T19:13:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-05T23:41:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-05T23:40:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-01T16:41:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-01T16:41:06.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429698.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000288420268173080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848415/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / 2ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO
- [TJPE — 00000287620268173600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4844032/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA
- [TJGO — 00185151020198090158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4830568/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / Vara Criminal
- [TJPE — 00000287020248172590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4825685/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA
- [TJMA — 00001976620158100036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4825034/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / 2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO
- [TJMA — 00001972920188100079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4814229/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES
- [TJMA — 00001979620198100110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4791405/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / VARA �NICA DA COMARCA DE PENALVA
- [TJMS — 00002087120148120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777589/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / Vara Criminal - Infância e Juventude