# Registro público: TJSE — 00056946620148250040 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - **Classe:** Embargos à Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-08-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4296985/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4296985.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b72d0b127c4f42a0d7249a1ae7008cf45d72ef2a34e64a0f4747303e3b0d5f01 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-12 - **Último ato com data válida:** 2017-02-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-02-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-02-13** — Definitivo (TPU 246) > **2017-01-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-12-16** — Conclusão (TPU 51) > **2016-12-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-10-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-09-27** — Petição (TPU 85) > **2016-09-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-09-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-09-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-09-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-09-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-09-27T09:56:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-12-09T12:59:16.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2014-11-05T08:01:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2016-12-16T12:50:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-20T09:52:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-21T09:15:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-21T09:13:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-16T14:22:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-15T13:53:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-09T13:05:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-07T08:58:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-05T07:49:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-31T09:46:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-13T12:32:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-13T12:31:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-07T11:56:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-07T11:53:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-13T15:43:28.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-02-13T15:41:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-01-30T10:06:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-12-16T12:50:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-20T10:34:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-09-16T14:17:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-09-15T14:47:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-11-21T17:58:44.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) - 2014-11-07T08:59:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-25T13:27:07.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8489", "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"}} - 2014-08-12T09:26:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-12T09:26:19.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b72d0b127c4f42a0d7249a1ae7008cf45d72ef2a34e64a0f4747303e3b0d5f01.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-08-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-08-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-09-25 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-11-05 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-11-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-11-21 — Sem efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-12-09 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-09-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-09-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-09-27 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-12-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-01-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-02-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-02-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-02-13 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T18:52:21\.082000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140812120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-08\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b72d0b127c4f42a0d7249a1ae7008cf45d72ef2a34e64a0f4747303e3b0d5f01 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00053915220148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4295258/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJRO — 00084363120158220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091931/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9518 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / GABINETE DES. MIGUEL MONICO - [TJAP — 00059503120208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6090684/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - [TJSE — 00015695520148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4294284/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJSE — 00000484120158250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4294224/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJMS — 00002343119998120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222507/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª Vara - [TJMS — 00001866719928120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4355211/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª Vara - [TJMA — 00001724520048100034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4297916/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1� VARA DA COMARCA DE COD� ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes - **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1148193002f426cf94cb81c62f231b0a803c1972f94a267b56b6e0c9cab9abed - **SHA-256 do registro documental:** b72d0b127c4f42a0d7249a1ae7008cf45d72ef2a34e64a0f4747303e3b0d5f01 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória. **Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** b18fb2b9d8e853da9ab9b15b5e96bcbd0cbdc6e0a4a22714c522272be7f86fbd - **SHA-256 do registro documental:** b72d0b127c4f42a0d7249a1ae7008cf45d72ef2a34e64a0f4747303e3b0d5f01 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** b72d0b127c4f42a0d7249a1ae7008cf45d72ef2a34e64a0f4747303e3b0d5f01 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [REsp 2.182.408 do STJ: embargos à execução e efeito suspensivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2182408/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2182408%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00056946620148250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2017-02-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b72d0b127c4f42a0d7249a1ae7008cf45d72ef2a34e64a0f4747303e3b0d5f01 - **SHA-256 do comentário:** dcf49a63a2b353b8064780f9b555df2bbdd9c86ce9ab85adeee34bbdd8b1c2ed