{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42970,"origem":"stj","sha256_origem":"ee2647ee22de74bb96a80622ef82a3fb5caf11d18db8807b5d303e75bd359d4e","registro_original":{"id_fonte":"000856994","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2199580","numero_registro":"202202734483","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. DANOS MATERIAIS. ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO\nPRESUMIDOS. TRIBUNAL DE ORIGEM DELIMITOU A COMPROVAÇÃO. PERÍCIA\nREALIZADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos\nmateriais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização\nde danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes.\n2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu, com base em prova\npericial, que houve comprovação dos danos materiais alegados. Por\nisso, rever este entendimento demandaria análise de fatos e provas\ndos autos, procedimento inviável em recurso especial pelo óbice da\nSúmula nº 7/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS\nSOFRIDOS - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1520449>>-SP\n(DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1944337>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1760892>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"aee084d95a07c79c8da3afb92fa297871058a2b55bd15a21224233dd5372168a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}