# Registro público: TJGO — 00164221719878090087 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1987-12-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4297019/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4297019.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 53ec3a3a0f244283f53a285179abfd46013cd6053ce94f028e0ea40e7df74929 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 1987-12-18 - **Último ato com data válida:** 2021-11-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-11-17** — Redistribuição (TPU 36) > **2021-11-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-03** — Definitivo (TPU 246) > **2020-07-03** — Documento (TPU 581) > **2020-07-02** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-07-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-07-02** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2020-07-02** — Documento (TPU 581) > **2020-07-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-02** — Conclusão (TPU 51) > **2020-07-02** — Petição (TPU 85) > **1987-12-18** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa SELIC ## Movimentações processuais (fonte) - 1987-12-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83931", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"}} - 2020-07-02T17:45:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83931", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"}} - 2020-07-02T17:45:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83931", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"}} - 2020-07-02T19:30:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83931", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"}} - 2020-07-02T19:36:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83931", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"}} - 2020-07-03T17:47:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83931", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"}} - 2021-11-17T14:47:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83931", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"}} - 2021-11-17T14:47:54.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83931", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"}} - 2020-07-02T17:45:05.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83931", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"}} - 2020-07-02T19:11:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83931", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"}} - 2020-07-02T19:27:40.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83931", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"}} - 2020-07-03T17:51:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83931", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10687) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa SELIC — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1987-12-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-07-02 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-07-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-07-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-07-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-07-02 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-07-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-07-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-07-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-07-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-11-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-11-17 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T03:12:20\.279000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19871218000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1987\-12\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 53ec3a3a0f244283f53a285179abfd46013cd6053ce94f028e0ea40e7df74929 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00207440820008090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365561/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10687 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos / Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude - [TJGO — 00209164020158090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5329664/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10687 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - [TJPI — 00001788020148180098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877774/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10687 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES - [TJGO — 00204511720128090158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5252205/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10687 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos / 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) - [TJPI — 00001533420078180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4386824/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10687 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA - [TJBA — 00020065020148050106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4358788/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10687 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos / VARA CÍVEL - [TJBA — 00037810320148050106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4343865/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10687 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos / VARA CÍVEL - [TJBA — 00017094320148050106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4323192/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10687 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos / VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 53ec3a3a0f244283f53a285179abfd46013cd6053ce94f028e0ea40e7df74929 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1237 do STJ: Taxa SELIC](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1237/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1237, o STJ fixou a seguinte tese: “Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** selic, taxa - **SHA-256 do HTML autoral:** 979994038cce85b46f31e703961c52c2128f88b36bc04691e497b39bca6f07c9 - **SHA-256 do registro documental:** 53ec3a3a0f244283f53a285179abfd46013cd6053ce94f028e0ea40e7df74929 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1237%2F)