{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42971,"origem":"stj","sha256_origem":"e99903a8e176ee102799f907cecd2e5aaeab944ed640a09b7f5d0eb974f3b8c5","registro_original":{"id_fonte":"000856995","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2198267","numero_registro":"202202702626","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL.\nFUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO.\nAUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ.\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA.\n1. \"O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea 'c' do\ninciso III do art. 105 da Constituição Federal, exige a indicação\ndos dispositivos legais que supostamente foram objeto de\ninterpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n.\n284/STF\" (AgInt no AREsp 1.899.097/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS\nFERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 4.4.2022, DJe de 8.4.2022).\n2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão\npelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 211 do STJ.\n3. Não houve adequada impugnação ao fundamento da decisão recorrida\nque aplicou a Súmula n. 83 dessa Corte, cuja impugnação pressupõe a\ndemonstração por meio de julgados atuais de que o caso é distinto\ndaquele veiculado nos precedentes invocados como paradigmas, o que\nnão ocorreu na hipótese.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"15ce80c960b0b784b1e748c05091e2a634818d9d6243f02608296186ae9cb6cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}