# Registro público: TRT8 — 00001172320245080124

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE XINGUARA
- **Classe:** Ação de Cumprimento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4297129/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4297129.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8f4dc961d920c852e3e5fc17d0da8802749b180ab8e3916de34960547f4a9668

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-22
- **Último ato com data válida:** 2024-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-18** — Mandado (TPU 106)
> **2024-05-16** — Mandado (TPU 985)
> **2024-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-09** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-08** — Desistência (TPU 463)
> **2024-05-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-08** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2024-05-08** — de Instrução (TPU 12749)
> **2024-05-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-06** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aplicabilidade/Cumprimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-22T17:57:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2024-02-25T13:40:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2024-02-25T13:41:25.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2024-02-26T08:16:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2024-02-26T09:05:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2024-02-27T01:25:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2024-02-27T01:25:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2024-04-03T11:58:24.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2024-05-06T16:11:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2024-05-07T16:01:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2024-05-08T07:29:51.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2024-05-08T15:38:53.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2024-05-08T15:39:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2024-05-09T01:21:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2024-05-09T01:21:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2024-05-09T13:41:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2024-05-18T11:31:47.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2024-02-26T08:15:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2024-02-26T14:02:52.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2024-03-27T09:56:39.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2024-04-01T09:18:01.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2024-05-08T15:38:53.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2024-05-16T10:24:40.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}
- 2024-05-20T08:25:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20562", "nome": "VARA DO TRABALHO DE XINGUARA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13347](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13347)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8f4dc961d920c852e3e5fc17d0da8802749b180ab8e3916de34960547f4a9668.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aplicabilidade/Cumprimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-25 — de Instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-08 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-08 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-08 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-05-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-05-16 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-05-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-05-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-06T06:52:05\.187000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240222175717
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8f4dc961d920c852e3e5fc17d0da8802749b180ab8e3916de34960547f4a9668

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT8 — 00001174020255080010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4305099/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13347
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT8
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE XINGUARA / 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT8 — 00001181320265080132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4333488/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13347
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE XINGUARA / VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU
- [TRT18 — 00005495920255180211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954844/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13347
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE XINGUARA / Formosa
- [TRT8 — 00000415620255080126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1725778/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13347
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT8
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE XINGUARA / 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS
- [TRT18 — 00005486120265180301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948167/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13347
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE XINGUARA / Aguas Lindas de Goias
- [TRT18 — 00005625120265180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946709/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13347
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE XINGUARA / Goiânia - 08a Vara
- [TRT21 — 00003678220265210008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5931040/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13347
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE XINGUARA / 8ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT9 — 00000820920245090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5930466/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13347
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE XINGUARA / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001172320245080124 no TRT8 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação de Cumprimento” e “Aplicabilidade/Cumprimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE XINGUARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-05-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt8/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 8f4dc961d920c852e3e5fc17d0da8802749b180ab8e3916de34960547f4a9668
- **SHA-256 do comentário:** cde7bc07d69319e277400e6e1106b1394a85337399a68e74d7d88f0bc1f81bda