# Registro público: STJ — 00003466520208040000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4297148/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4297148.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 188bb083cae5ac4defb8a9ed7bbd3d32ff3f175763fcffe28a93ffac3cc16a84

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-23
- **Último ato com data válida:** 2022-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-05-03** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-29** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-25** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-04-12** — Mandado (TPU 106)
> **2022-04-08** — Mandado (TPU 106)
> **2022-04-05** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Promoção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-08T18:45:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-03-08T19:03:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-13T18:53:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-05-17T09:02:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-05-17T09:19:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-07-05T15:22:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-26T10:30:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-08-05T19:01:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-25T18:13:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-25T18:14:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-27T14:31:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-08T17:31:54.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-04-12T16:55:59.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-05-03T17:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-23T12:30:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-14T06:03:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-30T20:41:13.000Z — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
- 2021-07-01T05:26:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-02T06:07:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-05T05:23:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-29T05:06:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-23T16:02:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-06-23T16:02:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-06-30T20:41:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-30T22:11:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-05T14:56:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-07-26T10:30:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-07-26T11:00:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-30T22:41:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-05T18:55:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-04-04T17:54:20.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-04-04T18:41:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-25T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-04-28T15:10:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-28T18:20:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-03T16:48:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10334](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10334)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/188bb083cae5ac4defb8a9ed7bbd3d32ff3f175763fcffe28a93ffac3cc16a84.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Promoção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-03-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-17 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-30 — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-26 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-06-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-06-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para negar provimento ao recurso especial» em 2021-06-30 trata do assunto oficial «Promoção»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-23 trata do assunto oficial «Promoção»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:50:57\.998816815Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-03\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 188bb083cae5ac4defb8a9ed7bbd3d32ff3f175763fcffe28a93ffac3cc16a84

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005651720168100044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303488/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10334
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005579620238272703](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6245490/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10334
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJMA — 00002919020138100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304685/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10334
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 2� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [STJ — 00005356320238272727](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6060813/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10334
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJAM — 00000337020218040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6209203/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10334
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAM — 00000328520218040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6181753/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10334
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000276220148160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6114609/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10334
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08041793420198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6100957/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10334
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003466520208040000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Promoção”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-06-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/188bb083cae5ac4defb8a9ed7bbd3d32ff3f175763fcffe28a93ffac3cc16a84.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 188bb083cae5ac4defb8a9ed7bbd3d32ff3f175763fcffe28a93ffac3cc16a84
- **SHA-256 do comentário:** 85aea2e8c8102fcdc369fb850e78fbaea2b8449e3ae205ef92f2e377eb195479