# Registro público: TRT3 — 00001339220155030071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Patos de Minas
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4297192/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4297192.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 038ec416e87220b29e44ae32667470fa55b85008d6c6b1fac477d57ade1757e8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 107
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-11
- **Último ato com data válida:** 2019-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-10-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-10-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-10-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-10-08** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-10-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-10-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-26** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-09-18** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa Convencional | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenizado - Efeitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-19T00:04:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-10-19T00:04:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-10-08T00:32:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-08T00:32:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-03T17:33:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-10-03T00:02:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-26T09:21:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-18T00:41:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-18T00:41:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-15T15:44:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-08-05T14:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-08-02T00:11:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-07-25T14:28:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-25T00:54:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-25T00:54:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-07-21T22:32:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-06-29T00:43:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-06-29T00:34:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-06-11T01:46:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-06-09T07:58:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-09T07:58:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-23T11:52:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-05-22T17:12:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-05-10T06:24:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-10T06:24:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-08T11:39:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-01-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-10-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-10-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-09-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-01-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-01-16T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 107 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4297192.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/038ec416e87220b29e44ae32667470fa55b85008d6c6b1fac477d57ade1757e8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 107 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenizado - Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2016-03-28 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2016-05-13 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2017-01-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-05-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-05-08 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2018-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-05-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-07-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-08-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2019-10-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2019-10-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/71`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-03-28 trata do assunto oficial «Multa Convencional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2016-05-13 trata do assunto oficial «Multa Convencional»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-01-16 trata do assunto oficial «Multa Convencional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:34:42\.244638344Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 038ec416e87220b29e44ae32667470fa55b85008d6c6b1fac477d57ade1757e8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000692020245230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2555349/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13999, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT3 — 00001348720155030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4294511/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 14004
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT23 — 00002093820205230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954920/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT3 — 00001006520155030051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404396/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14004
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / Vara do Trabalho de Caratinga
- [TRT23 — 00002105220225230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952970/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT19 — 00002411020175190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951914/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / 6A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT21 — 00003696920195210017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951716/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / Vara do Trabalho de Caicó
- [TRT21 — 00003670220195210017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949823/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / Vara do Trabalho de Caicó

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001339220155030071 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa Convencional | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenizado - Efeitos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Patos de Minas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 107 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-10-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 038ec416e87220b29e44ae32667470fa55b85008d6c6b1fac477d57ade1757e8
- **SHA-256 do comentário:** 872be206833f113a3ee9c03897cf5ea718e9e1f8c19bc24f2091bb2ab202a7ee