{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42972,"origem":"stj","sha256_origem":"00ace4520e1517dd9f4a828f0f6038ee7f49d86df060e24da8ba5dd4a274e492","registro_original":{"id_fonte":"000856996","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2195694","numero_registro":"202202613170","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nINCIDENTE DE FALSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO\nCIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E\n682, II, DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282\nDO STF. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA AFERIÇÃO DE FALSIDADE DE\nDOCUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N.\n7 DO STJ. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nEFEITOS MODIFICATIVOS. INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA PARA\nAPRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.\n1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao\ndeslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição\nou negativa de prestação jurisdicional.\n2. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias\nde ordem pública, incide o óbice da Súmula n. 282/STF.\n3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n4. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a\ncaraterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de\nveracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a\nanálise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas\nas provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento.\n5. \"A atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração\nrequer, necessariamente, a prévia intimação do embargado para\napresentar impugnação, em respeito aos princípios constitucionais do\ncontraditório e da ampla defesa\"  (AgInt nos EDcl no REsp n.\n1.297.558/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n1°.6.2017, DJe de 14.6.2017).\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REVELIA - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DOS FATOS - NÃO\nCARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1864731>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2645b4abc8372db3e5edb1b2a842006717afcd983d79c24c7a69a48900896cde","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}