# Registro público: TJSE — 00206123720108250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Habilitação de Crédito - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-09-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4297290/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4297290.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c7643fd066b589ba8154e43a408f60af4721ba038624f7ceb460e2f279b020e0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 64 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-09-06 - **Último ato com data válida:** 2016-01-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-01-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-01-28** — Definitivo (TPU 246) > **2015-09-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-08-19** — Conclusão (TPU 51) > **2015-08-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-07-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-07-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-23** — Conclusão (TPU 51) > **2015-06-23** — Petição (TPU 85) > **2015-06-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-06-10** — Recebimento (TPU 132) > **2015-06-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Equivalência salarial ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-06-23T09:21:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-01-28T10:21:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-19T07:46:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-27T11:12:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-23T09:09:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-08T10:59:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-21T10:58:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-21T10:58:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-06-15T11:51:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-06-12T08:28:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-09T09:11:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-07T09:27:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-11-28T11:12:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-11-14T11:32:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-08-01T09:54:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-05-16T11:56:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-12-03T11:47:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-28T10:11:05.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-09-25T09:19:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-19T07:48:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-23T09:06:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-23T09:21:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-10T11:21:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-08-06T12:07:08.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2012-07-31T09:25:27.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2012-07-25T08:22:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2012-06-25T10:22:06.000Z — Decisão (TPU 3) - 2012-06-20T07:20:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-15T11:52:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-06-15T11:51:55.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-06-01T07:49:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-04-27T11:21:30.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8339", "nome": "14ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2012-04-09T10:02:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-09T09:55:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-03-26T10:30:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-12T11:42:07.000Z — Decisão (TPU 3) - 2012-03-07T09:29:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-07T09:28:14.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-03-07T09:27:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-02-28T08:46:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4297290.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4840](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4840) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c7643fd066b589ba8154e43a408f60af4721ba038624f7ceb460e2f279b020e0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Equivalência salarial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-09-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2010-09-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2011-01-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2011-05-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2011-08-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2011-11-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2012-03-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2012-06-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2012-07-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2012-07-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2012-08-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-06-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-06-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-06-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-07-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-08-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-09-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-01-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-09-14 trata do assunto oficial «Equivalência salarial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-01-25 trata do assunto oficial «Equivalência salarial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-05-18 trata do assunto oficial «Equivalência salarial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T14:39:11\.005000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100906120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-09\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c7643fd066b589ba8154e43a408f60af4721ba038624f7ceb460e2f279b020e0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMA — 00002914120118100040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296627/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4840 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 4� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ - [TJPI — 00002621420158180109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253146/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 4840 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ - [TRF3 — 00002786620164036904](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6238248/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4840 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SANTOS - [TRF3 — 00000725220164036904](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6190890/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4840 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SANTOS - [TJPB — 00008794120138150201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182732/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4840 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Mista de Ingá - [TRF4 — 00109516319944047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6174659/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 4840 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 4ª Vara Federal de Londrina - [TJPB — 00008704220128150451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6146993/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4840 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Única de Sumé - [TJAM — 00000311220148044700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6141413/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4840 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.855.689 do STJ: habilitação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1855689/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) a superveniência da descoberta de novos bens partilháveis, que ensejem a sobrepartilha, dá nova oportunidade ao herdeiro que renunciou à herança de optar pela aceitação ou renúncia desse patrimônio, tornando-o, assim, parte legítima para requerer a habilitação do crédito na falência da pessoa jurídica devedora; (ii) o trânsito em julgado da sentença proferida na sobrepartilha impede o questionamento, por terceiro, em ação diversa, de habilitação de crédito, sobre a legitimidade da herdeira renunciante; e (iii) foi correta a fixação dos honorários advocatícios por equidade. 2. A renúncia à herança é ato jurídico puro não sujeito a elementos acidentais, razão pela qual não se pode renunciar a herança em partes, sob condição (evento futuro incerto) ou termo (evento futuro e certo), de modo que, perfeita a renúncia, extingue-se o direito hereditário do renunciante, o qual considera-se como se nunca tivesse existido, não lhe remanescendo nenhuma prerrogativa sobre qualquer bem do patrimônio. 3. A sobrepartilha consiste em procedimento de partilha adicional cujo escopo é o de repartir e dar o adequado destino dos bens dos arts. 2.022 do Código Civil de 2022 e 669 do Código de Processo Civil aos herdeiros, observando o procedimento do inventário e da partilha, na forma do art. 670 do Código de Processo Civil, mas sem rescindir ou anular a partilha já realizada, nem os atos nela praticados. 4. Não sendo o terceiro parte ou inteveniente no processo em que proferido o pronunciamento judicial transitado em julgado, a imutabilidade e a indiscutibilidade dos seus termos não o alcançam, conforme prevê o atual art. 506 do Código de Processo Civil. 5. A apresentação de impugnação à habilitação de crédito na recuperação judicial ou na falência justifica a condenação em honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados segundo a regra geral do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, sendo inviável, salvo situações excepcionais, inexistentes na espécie, a sua estipulação por equidade. 6. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000912086, publicado pelo tribunal em 19 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.855.689, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** credito, habilitacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 20b4b30fd8e9aceeb6dd33e6e6f4d0f25bd4d6cbf633ba73e4310d0fbdedcf1b - **SHA-256 do registro documental:** c7643fd066b589ba8154e43a408f60af4721ba038624f7ceb460e2f279b020e0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1855689%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00206123720108250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Habilitação de Crédito” e “Equivalência salarial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 64 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-01-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c7643fd066b589ba8154e43a408f60af4721ba038624f7ceb460e2f279b020e0 - **SHA-256 do comentário:** f7c85bda6ac2b5896f3f50b915128938ed4f4b6a6cee9c4d4bb9051c415668ad