{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42974,"origem":"stj","sha256_origem":"004fb44fc3c598eac5fb6d522efe4e699a8f4a45d003066ecf5737eabe5ee9a5","registro_original":{"id_fonte":"000857063","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1966934","numero_registro":"202103227758","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE\nCRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. VIOLAÇÃO DO\nART. 932 DO CPC. SÚMULA N. 568 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 936, II, DO\nCPC E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULA N. 211 DO STJ. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO.\nRETROATIVIDADE DO MARCO INTERRRUPTIVO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.\nPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA DESÍDIA DO CREDOR.\nIMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DO DECURSO DE PRAZO\nPRESCRICIONAL AO CREDOR.  AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. A interpretação conjunta dos arts. 932, IV e V, do CPC de 2015 e\n34, XVIII, b, e 255, § 4º, III, do RISTJ retrata o disposto na\nSúmula n. 568 do STJ, segundo a qual \"o relator, monocraticamente e\nno Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao\nrecurso quando houver entendimento dominante acerca do tema\".\n2. A ausência de debate acerca do tema discutido no recurso\nespecial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, e a não\napresentação de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC de 2015\ninviabilizam o conhecimento da matéria na instância extraordinária,\npor falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ.\n3. Nos casos em que não demonstrada a desídia do credor para\nencontrar o devedor, a citação realizada a destempo terá efeitos\nretroativos à data da propositura da ação executiva, interrompendo a\nprescrição.\n4. Iniciado o processo de execução antes do término do prazo\nprescricional, eventuais desacertos do credor no intuito de\nidentificar o juízo competente para promover a citação válida do\ndevedor não podem ser equiparados à inércia ou desídia da parte\nlegitimamente interessada em perceber o crédito devido.\n5. Agravo interno parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira  votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art240_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:106"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00240 PAR:00002 ART:00932 INC:00004 INC:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000106 SUM:000211 SUM:000568","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 INC:00018 LET:B ART:00255 PAR:00004\n        INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1760374>>-TO\n(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1745097>>-SP\n(CITAÇÃO VÁLIDA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RETROAÇÃO À DATA DA\nPROPOSITURA DA AÇÃO - DESÍDIA DA PARTE - NÃO CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1061836>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1959427>>-SC, <<REsp 1679199>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"372ec6e0d627a6c99174d4409bc5d73ffb5ffc32568728ac9b345c78fda2532a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}