{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42975,"origem":"stj","sha256_origem":"904dc7038721939e71b46bd36de94f71e649fac2d9a0cd62aa0113247696bb34","registro_original":{"id_fonte":"000857064","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2274156","numero_registro":"202300021733","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE.\nNOVA ANÁLISE. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE\nURGÊNCIA. CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. CARÁTER ABUSIVO. DANO MORAL.\nEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DA CORTE A QUO EM CONSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. EMERGÊNCIA\nOU URGÊNCIA. SITUAÇÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTEXTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É abusiva a negativa pelo plano de saúde de fornecimento dos\nserviços de assistência médica nas situações de urgência ou\nemergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta\nrecursa de cobertura que enseja indenização por danos morais.\nPrecedentes.\n2. Rever a convicção da corte de origem acerca da situação de\nurgência ou de emergência do procedimento requerido demanda reexame\nde fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, em razão da\nincidência da Súmula n. 7 do STJ.\n3. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a\norientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida (Súmula n. 83 do STJ).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA - ASSISTÊNCIA MÉDICA -\nNEGATIVA - CARÊNCIA - DANOS MORAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1925715>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 2002772>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1985107>>-DF,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1924151>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1900886>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA -\nREEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1828014>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"19aac4c77c21e432aaa40dbd712d9aae66e38eda205f142483d5cd817b97d759","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}