# Registro público: TJPR — 00098727420218160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429754/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429754.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6f5d8349cd13d07b9cb9f6d1794b846aa335ff926e88f42102b67d87c0c16576

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-26
- **Último ato com data válida:** 2021-11-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-30** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-06-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-06-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-06-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-06-21** — Remessa (TPU 123)
> **2021-06-21** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indisponibilidade de Bens

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-26T16:28:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-05-05T19:07:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-05T19:08:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-08T16:13:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2021-06-11T15:12:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-06-14T17:52:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-14T17:52:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-14T17:52:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-14T17:52:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-14T17:55:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-06-21T15:56:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-06-21T15:56:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-11-30T20:11:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-05T19:07:07.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-05-14T10:56:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-06-12T23:43:55.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-06-21T17:17:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-06-21T17:17:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-06-21T17:17:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-06-24T15:24:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-06-25T15:18:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-30T20:09:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-30T20:11:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-30T20:14:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-11-30T20:14:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10206](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10206)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004182320148190072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995902/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10206
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA
- [TJMT — 00003226020048110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925660/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10206
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Primeira Vara - Comarca de Comodoro - SDCR
- [TRF6 — 00000901920104013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4890839/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10206
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS
- [TRF1 — 00002303220094013308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4861926/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10206
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Vara Única de Jequié
- [STJ — 00004058420184013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4854902/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10206
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [TRF1 — 00002242520094013308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4771568/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10206
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Vara Única de Jequié
- [TJRO — 00007996920158220021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728511/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10206
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJMA — 00001922320128100077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4689614/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10206
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA �NICA DA COMARCA DE BURITI