# Registro público: TRE-MG — 06000067320206130102

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 103ª Zona Eleitoral - Divinópolis
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4297601/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4297601.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0aa4d4fd664743f2c95d763f6a99c3ab926f67926dda228be81388283b0279f6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-17
- **Último ato com data válida:** 2020-07-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-23** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-23** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-22** — Procedência (TPU 219)
> **2020-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-04** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-17T15:41:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-03-17T18:21:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15771", "nome": "103ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}}
- 2020-03-18T16:44:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-04T22:06:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-19T15:15:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-19T15:15:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-19T15:15:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-19T15:15:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-26T00:14:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-03-27T15:24:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-02T10:50:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-07T10:59:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-04-07T13:38:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15771", "nome": "103ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}}
- 2020-04-08T10:27:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15771", "nome": "103ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}}
- 2020-05-29T17:52:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15771", "nome": "103ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}}
- 2020-05-29T17:55:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15771", "nome": "103ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}}
- 2020-06-03T07:41:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-22T14:26:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-22T14:26:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15771", "nome": "103ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}}
- 2020-06-22T14:26:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15771", "nome": "103ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}}
- 2020-06-22T14:26:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15771", "nome": "103ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}}
- 2020-06-23T00:22:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15771", "nome": "103ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}}
- 2020-06-23T00:22:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15771", "nome": "103ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}}
- 2020-06-23T09:44:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15771", "nome": "103ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}}
- 2020-06-27T00:27:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15771", "nome": "103ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}}
- 2020-03-17T15:41:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15770", "nome": "102ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}}
- 2020-03-18T16:44:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15771", "nome": "103ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}}
- 2020-06-22T14:24:06.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15771", "nome": "103ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}}
- 2020-07-08T18:55:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15771", "nome": "103ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}}
- 2020-07-08T18:55:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15771", "nome": "103ª Zona Eleitoral - Divinópolis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000074420206130139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4409762/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103ª Zona Eleitoral - Divinópolis / 139ª Zona Eleitoral - Itapecerica
- [TRE-MG — 06000121820246130045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143378/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103ª Zona Eleitoral - Divinópolis / 45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho
- [TRE-BA — 06000496020266050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143818/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103ª Zona Eleitoral - Divinópolis / 154 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000073720206130303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4409714/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103ª Zona Eleitoral - Divinópolis / 303ª Zona Eleitoral - Espera Feliz
- [TRE-MS — 06001156220216120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143790/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103ª Zona Eleitoral - Divinópolis / 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS
- [TRE-RJ — 06000845520206190052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143788/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103ª Zona Eleitoral - Divinópolis / 052ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO RJ
- [TRE-BA — 06000496320206050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142893/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103ª Zona Eleitoral - Divinópolis / 27 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000282520206240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4410067/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103ª Zona Eleitoral - Divinópolis / 103 ª ZONA ELEITORAL