# Registro público: TRE-AC — 06000092520246010004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429774/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429774.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b4ff58348b423465845ff68477b6a276336387cc68beea4d1b2a51650fa1d6e2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-07
- **Último ato com data válida:** 2024-03-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-13** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-07T11:18:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2024-02-21T09:14:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-21T11:19:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-22T08:55:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-07T09:05:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-21T10:29:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-21T11:18:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-22T08:54:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-28T13:19:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-28T13:19:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-29T23:00:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-29T23:00:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-06T01:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-03-06T01:00:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-03-06T01:00:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-03-07T09:03:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-12T08:44:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-12T08:44:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-12T08:44:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-13T23:00:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-03-13T23:00:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-17T17:28:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2024-03-19T01:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-03-19T01:00:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-03-21T01:00:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2024-03-26T09:38:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2024-02-07T11:18:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-02-28T13:17:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-02-28T13:17:27.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2024-03-11T14:16:37.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2024-03-11T14:16:38.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2024-03-26T09:38:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2024-03-26T09:38:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-03-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-03-11 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-03-11 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-03-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-03-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-03-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-03-17 — Documento; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-03-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-03-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-03-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-03-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-03-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-03-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-26 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T00:27:09\.136000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240207111835
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b4ff58348b423465845ff68477b6a276336387cc68beea4d1b2a51650fa1d6e2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AC — 06000419620256010003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429870/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AC
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA / 3 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 3ª ZONA
- [TRE-AC — 06000777220246010004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428254/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AC
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- [TRE-RJ — 06000848720246190093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161356/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA / 093ª ZONA ELEITORAL DE BARRA DO PIRAÍ RJ
- [TRE-SP — 06000261620246260182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161058/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA / 182 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE
- [TRE-BA — 06000503720216050181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160499/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA / 181 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001248920246060074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158453/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA / 74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE
- [TRE-GO — 06000223320246090123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426269/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA / 123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE
- [TRE-PB — 06002209320206150042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426077/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA / 42 ª ZONA ELEITORAL - ITAPORANGA/PB