# Registro público: TJRS — 00083412920028210149

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Judicial - Augusto Pestana
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-03-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4297785/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4297785.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e8e456003481a9068f135cd35742a47a2e3687b398b7a97e99ab24634cd01ddf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-09-25
- **Último ato com data válida:** 2022-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-09-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-05-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-03-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-03-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-03-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-03-08** — Remessa (TPU 123)
> **2016-02-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-02-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-02-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-01-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-01-25** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Impostos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-05-05T08:47:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2010-11-24T17:35:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-02-23T10:08:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-12-29T10:32:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-01-12T10:19:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-01-25T17:22:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-01-25T17:22:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-03-08T18:03:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-03-10T12:24:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2016-03-10T12:24:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-03-10T08:36:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2002-09-25T17:40:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-01-13T17:50:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-06-28T14:46:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-30T17:03:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-06-10T16:57:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-02-18T13:49:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-10-06T17:08:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-01-27T16:58:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-04T17:32:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-09T16:14:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-10-03T17:59:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-24T09:24:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-16T14:42:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-07T13:00:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-11T11:01:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-10T09:43:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-08T11:20:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-08T10:23:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-16T15:14:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-02T09:00:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-06T20:17:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-22T16:04:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-22T16:21:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-27T14:56:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-03T16:39:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-12T13:32:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-18T16:59:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-17T14:29:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-07T11:54:51.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4297785.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5916](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5916)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e8e456003481a9068f135cd35742a47a2e3687b398b7a97e99ab24634cd01ddf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impostos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-09-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2010-05-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-11-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-02-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-12-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-01-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-01-25 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-02-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2016-02-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2016-02-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2016-03-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-03-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2016-03-10 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-03-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-05-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-09-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2022-02-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T13:59:23\.470394263Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1999\-03\-30T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-03\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e8e456003481a9068f135cd35742a47a2e3687b398b7a97e99ab24634cd01ddf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00009128320178210149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4303176/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Augusto Pestana
- [STJ — 00003471819938171590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4290913/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5916
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Augusto Pestana / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJAL — 08116611120208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069237/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Augusto Pestana / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00012142020148210149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4302733/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Augusto Pestana
- [TJRS — 00004414820098210149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4301337/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Augusto Pestana
- [TJAL — 08111146820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069063/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Augusto Pestana / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08111528020208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068797/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Augusto Pestana / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJPB — 00005285420098150251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4340429/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Augusto Pestana / Vara de Executivos Fiscais da Capital

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00083412920028210149 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Impostos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara Judicial - Augusto Pestana”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2022-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e8e456003481a9068f135cd35742a47a2e3687b398b7a97e99ab24634cd01ddf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e8e456003481a9068f135cd35742a47a2e3687b398b7a97e99ab24634cd01ddf
- **SHA-256 do comentário:** 4ee195011ef1a90265bcfa21e58d0c325c1e70d8e60bafb7ec0cef5e5c193aa7