# Registro público: TJAM — 02483387420168040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4297961/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4297961.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 70614a3392628b1894cc167192a018990a551e5c01cc53b04df84a729d0edaaa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 5
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-17
- **Último ato com data válida:** 2024-07-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-07-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-11-17** — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
> **2016-11-17** — Petição (TPU 85)
> **2016-11-17** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Composição Civil

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-17T15:28:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-17T15:28:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-17T15:28:45.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2022-07-18T11:27:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-07-18T10:01:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12027](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12027)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/70614a3392628b1894cc167192a018990a551e5c01cc53b04df84a729d0edaaa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Composição Civil — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-11-17 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-07-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T17:39:20\.750000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161117085648
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 70614a3392628b1894cc167192a018990a551e5c01cc53b04df84a729d0edaaa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70003838420218220016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5862289/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 12027
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE REGISTROS PÚBLICOS / VARA ÚNICA
- [TJES — 00001869420118080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5840378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12027
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE REGISTROS PÚBLICOS / 2ª VARA CRIMINAL - SERRA
- [TJES — 00001709420218080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5480419/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12027
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE REGISTROS PÚBLICOS / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS
- [TJES — 00001684120198080065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5437783/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12027
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE REGISTROS PÚBLICOS / VARA ÚNICA - JAGUARE
- [TJPI — 00001576020168180090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4471812/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12027
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE REGISTROS PÚBLICOS / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [STJ — 00003424220068100100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4268957/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12027
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE REGISTROS PÚBLICOS / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRE-RR — 06000124520226230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/292223/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 12027
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE REGISTROS PÚBLICOS / 1ª ZONA ELEITORAL
- [TJPR — 00104362220248160045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/270379/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12027
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE REGISTROS PÚBLICOS / ARAPONGAS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 89ea2bc33e3cacd2e18099769b199bcb2ec9be29f4044f05f25b6e5180eadf74
- **SHA-256 do registro documental:** 70614a3392628b1894cc167192a018990a551e5c01cc53b04df84a729d0edaaa
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02483387420168040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Composição Civil”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DE REGISTROS PÚBLICOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 5 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-07-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 70614a3392628b1894cc167192a018990a551e5c01cc53b04df84a729d0edaaa
- **SHA-256 do comentário:** 0d868185466527647ffbfc8ec5eb9147af79fc04cff6d42d4fae4efefb1d44f8