# Registro público: TJSE — 00004006620138250008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-03-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429799/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429799.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7e5616fc32bfe8c82db11b7f0db37c0d6bdcc0de2b3af8063a9b330c7ff98efe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-05
- **Último ato com data válida:** 2016-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-04-04** —  (TPU )
> **2016-02-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-08-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-08-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-08-04** — Documento (TPU 581)
> **2014-08-03** —  (TPU )
> **2014-06-07** —  (TPU )
> **2014-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-04-27** —  (TPU )
> **2014-04-10** — Decisão (TPU 3)
> **2014-04-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-04-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-05-23T13:22:52.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-04-04T08:19:41.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-03T12:16:08.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-07T13:58:06.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-27T13:00:23.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-26T15:53:19.000Z —  (TPU None)
- 2013-08-13T15:40:15.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-24T15:09:33.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-03T13:56:21.000Z —  (TPU None)
- 2013-04-30T09:56:41.000Z —  (TPU None)
- 2013-03-06T10:38:57.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-18T11:16:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-08-18T13:34:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-08-18T12:58:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-08-04T11:11:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-04-27T15:29:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-04-10T08:56:09.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-04-08T09:16:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-08T09:15:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-31T07:28:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-28T13:30:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-07-25T16:52:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-05-23T13:23:32.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8523", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros"}}
- 2013-05-06T09:23:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-04-30T13:24:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-29T16:05:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-23T10:24:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-03-14T12:54:35.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-03-14T12:54:00.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-03-11T18:13:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-05T13:17:51.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00070323220128260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112915/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARUERI
- [TJSP — 00116231519948260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4386846/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 03 CRIMINAL DE MARILIA
- [TJSP — 00000057220138260420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112867/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARANAPANEMA
- [TJPE — 00000258220138170430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4382702/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX
- [TJDFT — 00081794620178070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3662393/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA
- [TJPI — 00001208220188180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3659561/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJPI — 00001197620158180092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3656891/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJDFT — 00082158220178070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3656048/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO