{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4298,"origem":"stj","sha256_origem":"f859148cf9c85c7c0ee34bf5024379c7c168f6ed4ab378aabbfe4bda55ffa77b","registro_original":{"id_fonte":"000817635","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2009770","numero_registro":"202103407732","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E\nPROCESSUAL CIVIL. EN. 3/STJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E\nMATERIAIS. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO 'QUANTUM'. DESCABIMENTO.\nÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\n1. Controvérsia central pertinente ao valor das astreintes na\nhipótese de descumprimento de ordem judicial para apresentação do\nprontuário médico da autora.\n2.  Inviabilidade de reduzir, no âmbito desta Corte Superior, o\nvalor das astreintes, uma vez que o valor arbitrado, acumulando\ntotal de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), não se mostra exacervado.\nÓbice da Súmula 7/STJ.\n3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(MULTA - VALOR - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1790775>>-GO,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1808921>>-PI","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"3e153c6d54a54d14172869048d89c31fca9a27ea68b51315436bffdc6cdfe880","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}