# Registro público: TRE-MS — 00001241920156120000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1
- **Classe:** Prestação de Contas
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-05-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429814/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429814.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 35801f5dcccb34a2457b9c0e3e2dc31a775f6cf25b80012eaed7ea7228c7c245

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 149
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-19
- **Último ato com data válida:** 2022-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-25** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-05-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-14** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-08-05** — Remessa (TPU 123)
> **2019-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-19T17:36:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2015-05-19T17:38:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2015-05-20T13:37:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2015-05-22T15:53:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2015-05-27T17:16:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2015-05-29T16:17:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2015-05-29T16:26:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-06-16T13:17:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2015-08-13T16:39:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2015-08-13T16:39:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2015-09-10T14:24:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2015-09-10T15:49:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2015-10-01T13:13:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2015-10-01T13:13:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2015-10-01T13:17:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2016-03-30T13:35:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2016-04-18T15:27:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2016-06-24T14:42:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2016-07-11T14:22:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2016-08-01T17:04:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2019-03-18T13:19:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2019-05-16T15:57:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2019-05-16T16:06:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2019-05-20T13:22:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2019-06-07T14:29:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2019-06-07T14:39:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2019-06-12T15:47:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2019-06-12T15:50:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2019-06-12T15:52:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2019-07-02T16:04:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2019-07-02T16:08:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2019-07-11T14:57:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2019-07-11T15:04:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2019-07-12T17:33:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2019-07-25T14:35:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2019-07-25T14:36:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2019-07-25T17:31:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2019-07-30T15:37:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2019-07-30T15:39:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}
- 2019-07-30T15:50:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63988", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 149 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429814.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/35801f5dcccb34a2457b9c0e3e2dc31a775f6cf25b80012eaed7ea7228c7c245.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 149 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-05-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-14 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2016-05-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2019-07-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-07-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-07-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-07-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-07-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-07-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-07-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-07-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-07-30 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-07-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-08-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-08-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-08-14 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-05-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/148`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2016-03-14 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-05-23 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-09T01:52:42\.186000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150519173624
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-05\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 35801f5dcccb34a2457b9c0e3e2dc31a775f6cf25b80012eaed7ea7228c7c245

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MS — 00000262020156120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901898/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1 / 40ª ZONA ELEITORAL - SÃO GABRIEL DO OESTE-MS
- [TRE-MS — 00002560320166120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705608/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1 / 13ª ZONA ELEITORAL - PARANAÍBA-MS
- [TRE-RN — 00003531020166200068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/430007/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1 / 68 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 00000099620196120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429688/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1 / 19ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS
- [TRE-CE — 00004249420166060005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429963/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1 / 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ
- [TRE-DF — 06025837520186070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429949/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-DF
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-RN — 00000216720186200005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429896/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1 / 5 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 00029547820146160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429809/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1 / Gabinete 4 Juiz Federal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001241920156120000 no TRE-MS começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 149 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-05-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/35801f5dcccb34a2457b9c0e3e2dc31a775f6cf25b80012eaed7ea7228c7c245.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 35801f5dcccb34a2457b9c0e3e2dc31a775f6cf25b80012eaed7ea7228c7c245
- **SHA-256 do comentário:** 1323101d585f2ead7001755f274ad49c80ca2042d96b7a577a84647a593f0b38