# Registro público: TRF4 — 00164653920044047100 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª Vara Federal de Porto Alegre - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2004-04-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4298191/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4298191.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0835dd03381bb52a394a45668afb32748bdf5f51d323ebf1926d1aabd97501c4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 61 - **Primeiro ato com data válida:** 2004-04-19 - **Último ato com data válida:** 2018-11-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-11-12** — Recebimento (TPU 977) > **2018-11-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-09-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-07-19** — Recebimento (TPU 977) > **2018-07-16** — Remessa (TPU 123) > **2018-07-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-05-28** — Recebimento (TPU 977) > **2018-05-21** — Publicação (TPU 92) > **2018-05-21** — Remessa (TPU 123) > **2018-05-18** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2018-05-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-04-12** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Servidor Público Civil | Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-09-13T14:59:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-07-16T12:46:22.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2018-05-21T14:21:54.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2018-05-21T00:30:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-05-18T14:07:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-04-12T18:37:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-04-09T13:37:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-04-04T14:28:24.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2018-03-27T16:37:38.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-03-12T12:24:55.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2018-01-26T20:35:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2017-12-12T12:23:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-10-17T15:01:31.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2017-10-16T00:30:24.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-10-09T16:25:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-08-07T19:53:27.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-08-15T15:03:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-08-10T16:52:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2006-05-02T14:31:34.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2008-07-12T01:55:42.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2006-01-20T12:25:43.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2005-11-30T12:42:02.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2005-09-12T11:57:28.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2005-06-03T17:37:36.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2005-04-11T12:49:39.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2005-02-01T14:53:23.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2004-08-03T15:25:49.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2004-04-19T18:04:09.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-11-12T16:40:10.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2018-11-06T15:10:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2018-07-19T16:16:40.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2018-07-12T17:29:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-05-28T17:01:59.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2018-05-18T11:18:07.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2018-04-09T13:35:47.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2018-04-03T00:30:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-03-22T13:18:01.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2018-02-28T19:00:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-12-12T12:23:01.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2017-09-28T16:01:31.000Z — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4298191.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10219](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10219) - [Outros processos do assunto TPU 10317](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10317) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Servidor Público Civil — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2004-04-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2005-04-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2006-01-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2006-05-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-08-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-08-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-10-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-01-26 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-03-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-03-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-04-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-04-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-05-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-07-16 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-11-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-04-26 trata do assunto oficial «Servidor Público Civil»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-30T04:28:42\.799000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20040406000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-04\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0835dd03381bb52a394a45668afb32748bdf5f51d323ebf1926d1aabd97501c4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00289651619994047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4303879/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219, 10317 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Porto Alegre - [TRF5 — 05037261920074058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428728/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10219 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Porto Alegre / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJAL — 00084525820068020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1094504/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Porto Alegre / Foro de Maceió - 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TRF4 — 00337617920014047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4303132/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219, 10317 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Porto Alegre - [TRF4 — 00238807320044047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4303034/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219, 10317 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Porto Alegre - [TJSC — 00025069720108240019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866127/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Porto Alegre / Segunda Vara C�vel da Comarca de Conc�rdia - [TRF3 — 00163005619974036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/550438/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Porto Alegre / 14? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO - [TRF3 — 00603991419974036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/350966/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Porto Alegre / 4? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Servidor público: cargo, emprego e função](https://wikijuridica.com.br/administrativo/servidor-publico/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Servidor público, em sentido corrente, é a pessoa que trabalha para uma entidade estatal sob vínculo funcional. A expressão, porém, reúne situações diferentes. Cargo efetivo, cargo em comissão, função de confiança, emprego público e contratação temporária têm formas de ingresso, direitos e desligamento próprios. Antes de concluir se alguém possui **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** publico, servidor - **SHA-256 do HTML autoral:** 8a0210e86cd3ffd6bbb17a043d4012da8250f5e07bf70172dc3ee996526d27bc - **SHA-256 do registro documental:** 0835dd03381bb52a394a45668afb32748bdf5f51d323ebf1926d1aabd97501c4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fservidor-publico%2F)