# Registro público: TJMG — 30984659320148130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4298317/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4298317.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d5f629722ec5459fe90f38ee0287664567636c11db39e0f370a3be6dd847f477

## Assuntos

Tratamento Médico-Hospitalar | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Fornecimento de Medicamentos | Pessoas com deficiência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-12-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-02-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-02-14T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
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- 2020-02-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-02-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2021-02-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-04-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2021-05-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-05-13T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2021-05-19T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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## Navegação contextual

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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.