# Registro público: TJSP — 00134162220138260344

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE MARILIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-05-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4298374/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4298374.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1ef66411c74aabd39c4ed97aed232514057f4a3347c0f40f0b081241082aa0f6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 157
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-21
- **Último ato com data válida:** 2022-02-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-06-04** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-30** — Remessa (TPU 123)
> **2018-05-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-05-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-05-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-05-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-05-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Desacato | Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-05-21T16:12:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-05-22T17:37:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-22T17:38:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-27T11:24:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-03T16:26:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-06-03T16:35:13.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-07-26T11:59:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-02T13:01:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-08-08T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2013-08-14T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-08-14T14:51:59.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2013-10-04T17:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-10-08T16:18:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-10T10:21:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-11T13:20:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-10-11T18:29:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-14T11:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-10-14T11:32:54.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2013-10-30T16:11:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-01T10:11:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-12T16:45:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-19T13:39:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-12-04T14:55:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2013-12-04T14:55:00.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2013-12-04T18:29:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-12-11T15:28:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-06-05T16:25:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-06T17:28:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-10T16:35:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-11T17:39:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-05T16:07:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-08-26T17:52:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2014-09-01T15:59:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-05T17:25:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-26T13:54:49.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-09-30T16:07:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-01T16:42:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-03T14:15:52.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-10-06T09:51:09.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 157 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4298374.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)
- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1ef66411c74aabd39c4ed97aed232514057f4a3347c0f40f0b081241082aa0f6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 157 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-05-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2017-05-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2017-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2017-05-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2017-06-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2017-07-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2017-07-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2017-11-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2018-01-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2018-02-23 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2018-04-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2018-04-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2018-05-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2018-05-28 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2018-05-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2020-07-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2022-02-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/156`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-05-08 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/117`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-16 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/155`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:18:31\.071161269Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130521161206
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-05\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1ef66411c74aabd39c4ed97aed232514057f4a3347c0f40f0b081241082aa0f6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00027680420178070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806096/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573, 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MARILIA / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE SANTA MARIA
- [TJMS — 00002940720128120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304799/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MARILIA / 1ª Vara
- [STJ — 00003475420168190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4291561/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3573, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MARILIA / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJPR — 00000014320198160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3618544/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MARILIA / PONTA GROSSA - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00135784020188090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610192/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MARILIA / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
- [TJSP — 00053363520148260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4308570/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE MARILIA
- [TJSP — 15018318320198260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4298022/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE MARILIA
- [TJSP — 15008812320198260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4521335/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MARILIA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00134162220138260344 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Desacato | Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE MARILIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 157 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-02-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1ef66411c74aabd39c4ed97aed232514057f4a3347c0f40f0b081241082aa0f6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1ef66411c74aabd39c4ed97aed232514057f4a3347c0f40f0b081241082aa0f6
- **SHA-256 do comentário:** 6e047fafc83f598b00c382b3998c25bd4e89467ffa240dfa76e11874aefe6d96