# Registro público: TJSE — 00004345020138250005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ARAUÁ
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429845/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429845.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a841fb5692529e78e7ae20df2d3829d5b20364a0d7c1998374cb39ac4f6c4118

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 151
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-22
- **Último ato com data válida:** 2017-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-06-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-11-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-09-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-09-26** — Documento (TPU 581)
> **2016-09-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-09-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-09-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-09-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-09-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-09-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Poluição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-11T10:55:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-11-06T12:43:05.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-09-24T16:08:58.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2015-07-28T08:37:50.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2014-04-03T13:04:48.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2014-02-27T14:05:58.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2013-12-05T10:17:03.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2013-10-24T12:25:16.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2013-09-12T12:18:33.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-08-16T11:54:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-20T11:14:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-26T12:30:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-26T12:29:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-26T11:01:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-06T12:30:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-28T00:08:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-19T15:00:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-11T10:46:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-07T11:32:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-08T11:36:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-01T13:07:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-01T13:04:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-01T13:01:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-01T12:57:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-28T10:17:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-12T14:06:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-30T11:44:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-30T09:46:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-03T22:36:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-17T14:16:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-12T09:26:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-16T13:20:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-01T10:55:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-03T13:30:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-09T13:23:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-17T13:14:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-14T14:09:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-10T09:41:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-09T13:09:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-25T11:35:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 151 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429845.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 3621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3621)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 151 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Poluição — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2013-08-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2013-08-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2013-09-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2013-10-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2013-12-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2013-12-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2014-02-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2014-08-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2014-08-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2015-06-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2015-07-28 — Decisão; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-07-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2015-08-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2015-09-24 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-07-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2017-06-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/62`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-08-16 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/144`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-08-16 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/145`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-09-12 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/142`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T18:52:38\.211000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130722120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a841fb5692529e78e7ae20df2d3829d5b20364a0d7c1998374cb39ac4f6c4118

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00000523520118250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/393782/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3621, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUÁ / ITABAIANINHA
- [TJRR — 08015098020258230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160512/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUÁ / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJSP — 00005817920138260189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5099725/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3621
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUÁ / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE FERNANDOPOLIS
- [TJSE — 00029032120168250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744075/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3621
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUÁ / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00011364120118250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449558/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3621
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUÁ / 1 ª Cível e Criminal de Neópolis
- [TJSP — 00026416820248260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073142/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3621
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUÁ / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJRJ — 00416027420168190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2990869/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3621
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUÁ / CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM
- [TJAL — 08001013620178020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/775984/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3621
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUÁ / Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar