# Registro público: TSE — 06002379520206160206

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4298463/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4298463.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 25c33f8af8ca2fde8de0546e2ca7a3340fa97e228d8e4f1b724f47ff98ed7910

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-22
- **Último ato com data válida:** 2021-04-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-04-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-26** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-23** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet | Cargo - Vereador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-22T10:35:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-23T18:57:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-23T18:54:39.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-11-22T10:35:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-11-22T10:35:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-23T18:54:29.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-11-23T18:57:07.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-23T18:57:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-24T18:03:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-12T18:13:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-14T22:05:50.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-04-14T22:05:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-04-14T22:05:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-22T11:07:00.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-04-22T11:07:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-22T16:39:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-22T16:39:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-22T18:58:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-22T23:02:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-22T23:02:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-22T23:02:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-23T00:02:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-23T00:02:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-26T20:35:07.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-27T00:02:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-28T17:50:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-04-30T13:54:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11679)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/25c33f8af8ca2fde8de0546e2ca7a3340fa97e228d8e4f1b724f47ff98ed7910.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-14 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-22 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-04-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-04-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-04-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-04-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-04-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-04-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-04-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-04-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-04-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-28 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:39\.491394008Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-11\-22T10:35:03\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 25c33f8af8ca2fde8de0546e2ca7a3340fa97e228d8e4f1b724f47ff98ed7910

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06004878620206060019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147746/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STJ1
- [TSE — 06000894220226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3431715/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-ES — 06006723720246080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5994314/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11638, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 17 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06011118020226220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5990559/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STJ1
- [TRE-AM — 06000081020206040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000570/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Instrução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE DO VICE-PRESIDENTE
- [TRE-MA — 00000460520156100057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000351/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 57ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00002481220166140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148500/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 32ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00001047520196140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147154/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 18ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06002379520206160206 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet | Cargo - Vereador”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-04-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/25c33f8af8ca2fde8de0546e2ca7a3340fa97e228d8e4f1b724f47ff98ed7910.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 25c33f8af8ca2fde8de0546e2ca7a3340fa97e228d8e4f1b724f47ff98ed7910
- **SHA-256 do comentário:** 3e87f374e75fb102a15d36db18609ab03915b785780f698ce40afa50af9f43c9