# Registro público: TJSP — 00002344120148260341

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DE MARACAI
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4298485/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4298485.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0b3f12c0b05d859be8ab8782272d8ed9d58c12bdd8c27e98dc51ad252a069ee5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 114
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-10
- **Último ato com data válida:** 2020-11-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-10** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-09-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-14** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-13** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-10T18:40:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-02-10T18:49:30.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2014-02-11T08:56:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-11T18:13:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-02-12T10:40:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-17T16:09:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-26T10:08:35.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-05-30T12:02:33.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-08-25T14:05:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-08-25T14:05:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-06-18T09:18:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-22T16:39:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-24T12:55:28.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2015-06-24T12:55:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-06-24T12:56:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-24T12:56:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-08-04T16:47:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-08-20T09:22:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-25T14:09:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-30T10:19:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2015-09-30T10:19:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-30T10:19:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-09-30T10:19:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-05T12:26:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-12-07T10:03:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-12-09T11:09:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-02-01T11:28:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-02T10:57:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-02-02T13:01:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-05T13:01:36.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2017-02-22T09:26:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-22T09:51:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-02-23T17:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-01T14:11:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-08T11:14:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-09T18:33:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-14T09:57:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-14T09:59:03.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2017-04-07T15:37:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-02-09T14:50:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 114 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4298485.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0b3f12c0b05d859be8ab8782272d8ed9d58c12bdd8c27e98dc51ad252a069ee5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 114 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2018-07-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2018-08-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2018-08-16 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2018-08-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2019-04-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2019-04-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2019-04-17 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2019-05-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2019-05-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2019-05-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2019-05-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2019-07-17 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2019-09-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2019-09-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2019-09-06 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2020-11-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/113`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-03 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/97`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:46:22\.918501438Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140210182422
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0b3f12c0b05d859be8ab8782272d8ed9d58c12bdd8c27e98dc51ad252a069ee5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00003986420188260341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4301285/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DE MARACAI
- [TJSP — 00002518820128260360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414153/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MARACAI / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MOCOCA
- [TJMT — 00004461420198110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305438/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MARACAI / Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR
- [TJSP — 00003533120168260341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4297216/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DE MARACAI
- [TJMT — 00002891520188110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509320/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MARACAI / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR
- [TJDFT — 00125618120148070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4301234/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MARACAI / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJDFT — 00125988820128070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4300943/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MARACAI / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- [TJDFT — 00124661720158070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4296231/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MARACAI / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002344120148260341 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Decorrente de Violência Doméstica | Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DE MARACAI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 114 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-11-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0b3f12c0b05d859be8ab8782272d8ed9d58c12bdd8c27e98dc51ad252a069ee5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0b3f12c0b05d859be8ab8782272d8ed9d58c12bdd8c27e98dc51ad252a069ee5
- **SHA-256 do comentário:** a532b37e738399603b415b315a4e88eeff5bf904290584603ddb9621ec335fc6