{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42985,"origem":"stj","sha256_origem":"edee60c4292fc9fccb4f873f6207c660b900e775404af30fe53d93b3f84538ea","registro_original":{"id_fonte":"000857139","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2240103","numero_registro":"202203466755","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL.\nESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES.\nSÚMULA 83 DO STJ. SÚMULA 7/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MUDANÇA\nDE LOCAL SEM AVISO PRÉVIO AO CREDOR. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SUM.\n284/STF. AGRAVO  INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de\nadmissibilidade que aplicou a Súmula n. 83 desta Corte, cuja\nimpugnação pressupõe a demonstração através de precedentes atuais de\nque a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão\nrecorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles\nveiculados nos precedentes por meio de distinguishing, o que não\nocorreu na hipótese.\n2. Constou na decisão agravada que o Tribunal de origem consignou\nque foram realizadas várias tentativas de citação pessoal do\nrecorrente e que não foi possível localizá-lo em nenhum dos locais\nindicados, restando consignado que ele teria mudado de endereço, não\nsendo possível a revisão das conclusões adotadas no acórdão\nrecorrido, como pretendido nas razões do presente agravo interno.\nIncidência das Súmulas 7 e 83/STJ.\n3. O agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido de que\no devedor teria mudado de endereço sem informar ao credor, razão\npela qual a notificação pessoal não se realizou. Incide à espécie o\nóbice da Sumula 284/STF.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4bc963e9ca10229138d6855eb4b3b17d7c36eb02618dd282d68811dd0e719c9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}