# Registro público: TRE-AM — 06003054520246040010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10 ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4298537/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4298537.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c9d639bcd5b5e8459232a2e8894dc301ab26cbaf65b15e26f4d3d6bba9c1b2c0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-04
- **Último ato com data válida:** 2025-04-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-26** — Reativação (TPU 849)
> **2025-04-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-22** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-04T23:40:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14345", "nome": "10  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-07T11:46:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14345", "nome": "10  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-07T11:47:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14345", "nome": "10  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-07T13:04:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14345", "nome": "10  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-07T12:02:16.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14345", "nome": "10  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-09T00:50:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14345", "nome": "10  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-09T00:50:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14345", "nome": "10  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-15T02:33:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14345", "nome": "10  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-15T02:33:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14345", "nome": "10  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-15T02:33:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14345", "nome": "10  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-15T02:33:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14345", "nome": "10  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-15T02:33:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14345", "nome": "10  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-25T12:50:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14345", "nome": "10  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-04T23:40:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14345", "nome": "10  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-06T19:15:44.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14345", "nome": "10  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-06T19:15:44.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14345", "nome": "10  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-07T12:02:16.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14345", "nome": "10  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-07T12:14:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14345", "nome": "10  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-07T12:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14345", "nome": "10  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-07T12:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14345", "nome": "10  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-22T20:17:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14345", "nome": "10  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-25T12:51:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14345", "nome": "10  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-25T12:51:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14345", "nome": "10  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-26T10:07:26.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14345", "nome": "10  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-26T10:07:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14345", "nome": "10  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-26T10:07:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14345", "nome": "10  ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11596)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c9d639bcd5b5e8459232a2e8894dc301ab26cbaf65b15e26f4d3d6bba9c1b2c0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-06 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-04-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-04-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-04-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-04-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-04-26 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-04-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-04-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2025-04-06 trata do assunto oficial «Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-25 trata do assunto oficial «Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-01T22:24:45\.206000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241004234036
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c9d639bcd5b5e8459232a2e8894dc301ab26cbaf65b15e26f4d3d6bba9c1b2c0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AM — 06003071520246040010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4319043/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11596
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 10 ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06001799020246040043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306295/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11596
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 ZONA ELEITORAL / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-GO — 06000701820216090019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299344/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11596
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 ZONA ELEITORAL / 019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA
- [TRE-AM — 06002083920246040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3622598/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11596
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 ZONA ELEITORAL / 12 ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000693320216090019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276881/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11596
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 ZONA ELEITORAL / 019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA
- [TRE-MS — 06002699020206120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276809/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11596
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 ZONA ELEITORAL / 52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS
- [TRE-PI — 06004150520246180091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6268778/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11596
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 ZONA ELEITORAL / 091ª ZONA ELEITORAL DE LUIS CORREIA PI
- [TRE-PI — 06004106520206180012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6255075/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11596
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 ZONA ELEITORAL / 012ª ZONA ELEITORAL DE PEDRO II PI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06003054520246040010 no TRE-AM começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “10 ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-04-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c9d639bcd5b5e8459232a2e8894dc301ab26cbaf65b15e26f4d3d6bba9c1b2c0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-am/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c9d639bcd5b5e8459232a2e8894dc301ab26cbaf65b15e26f4d3d6bba9c1b2c0
- **SHA-256 do comentário:** cf9d1909a39cea8991e488d97fd8b789c040595ff6f951392a2091ec499da3fd