{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42986,"origem":"stj","sha256_origem":"ff2cc75809ea6b1cd14b5b34efed0a0089fe4c00a52d2bf3aa7f03197ab6a9a8","registro_original":{"id_fonte":"000857140","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2249995","numero_registro":"202203567825","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA\nPERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE. ART. 50 DO CC E 28 DO CDC.\nPERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO. SÚMULA N.\n284/STF. BENS. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.\n1. \"A indicação de dispositivo legal sem pertinência temática e a\nmenção a artigo de lei, desprovida de clareza e sem fundamentação\nprecisa para remover a razão de decidir do acórdão recorrido,\nrevelam a patente falha de fundamentação do apelo especial,\ncircunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo\nTribunal Federal.\" (AgInt no REsp n. 1.992.176/SP, relator Ministro\nRaul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 8/9/2022.)\n2. \"Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à\ndesnecessidade de se avaliar a existência ou não de bens penhoráveis\ndo devedor para ser instaurado o incidente de desconsideração da\npersonalidade jurídica, envolve o reexame de fatos e provas, o que é\nvedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.\" (AgInt  no  AREsp\nn.  2.054.136/SP,  relatora  Ministra  Nancy  Andrighi,  Terceira\nTurma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.)\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5e2f4dbc3f40c3e87629d41c0d9025108baba81dd20c9947b0d5ae7d27191c0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}