# Registro público: TRT24 — 00241866520185240066 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-05-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4298799/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4298799.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 69b3f75f71af740dbaa4872837d9e46a65fc97834b39bf6b01910fc9de921af7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 146 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-14 - **Último ato com data válida:** 2020-12-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-12-02** — Definitivo (TPU 246) > **2020-12-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-11-24** — Publicação (TPU 92) > **2020-11-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-11-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-11-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-20** — Conclusão (TPU 51) > **2020-09-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-09-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-08-28** — Publicação (TPU 92) > **2020-08-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-08-28** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Horas in Itinere | Reflexos | Adicional de Hora Extra ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-05-14T18:17:37.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-05-15T11:57:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-05-17T00:44:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-05-17T00:44:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-06-15T00:22:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-06-26T10:39:57.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2018-06-28T16:51:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-07-05T11:42:35.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2018-07-18T00:40:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-08-24T14:36:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-09-03T15:01:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2018-09-03T15:01:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2018-09-03T16:46:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-09-05T11:20:29.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2018-09-18T19:21:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Razões finais", "valor": 61}]} - 2018-09-19T20:51:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Razões finais", "valor": 61}]} - 2018-09-20T08:52:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-11-06T17:33:05.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2018-11-08T00:30:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-11-08T00:30:08.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-11-19T18:47:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2018-11-21T13:58:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-11-24T00:06:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-11-24T00:06:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-11-28T00:26:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-11-28T00:26:14.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-12-06T00:03:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-12-06T00:03:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-12-13T16:58:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-01-19T00:08:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-01-19T00:08:37.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-01-31T20:45:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]} - 2019-02-01T00:19:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-02-01T00:20:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-02-01T16:29:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-02-06T20:40:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-02-06T20:40:26.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-02-15T10:09:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2019-02-19T20:05:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-02-19T20:05:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 146 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4298799.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 146 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-05-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-01-18 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2019-04-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2020-05-18 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/131` - 2020-05-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2020-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2020-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2020-06-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2020-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2020-06-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2020-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2020-06-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/140` - 2020-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2020-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2020-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2020-11-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2020-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2020-12-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/145` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2019-01-18 trata do assunto oficial «Horas in Itinere»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/121` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-11 trata do assunto oficial «Horas in Itinere»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2020-05-18 trata do assunto oficial «Horas in Itinere»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/131` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:40:32\.276988349Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180514181737 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-05\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 69b3f75f71af740dbaa4872837d9e46a65fc97834b39bf6b01910fc9de921af7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000388820125030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1669739/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13770, 13796, 13799 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade - [TRT24 — 00241870320165240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4297933/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13796, 13799 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS - [TRT2 — 00006125920125020252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834016/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13796, 13799 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 2ª Vara do Trabalho de Cubatão - [TRT24 — 00240808520155240106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2501543/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13796, 13799 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / Vara do Trabalho de Fátima do Sul - [TRT24 — 00240618720155240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2149722/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13796, 13799 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - [TRT6 — 00000321520175060261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2152147/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13796, 13799 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / RIBEIRÃO - 01A VARA - [TRT12 — 00014308720195120025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170247/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13770, 13799 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ - [TRT20 — 00004892220175200014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5832379/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13799 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0