{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42989,"origem":"stj","sha256_origem":"8c7ef1341316d4f7bde3779c3488f55eb3587c17e80d4c749eb90498702eb1d7","registro_original":{"id_fonte":"000857143","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2318521","numero_registro":"202300634417","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. VÍCIO DA\nREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\n1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão\nobscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe\no art. 1.022 do CPC/2015.\n2. No caso concreto, houve erro material na decisão da Presidência\ndo STJ que não conheceu do recurso com base na Súmula 115/STJ, uma\nvez que o substabelecimento juntado pela parte era suficiente para\nregularizar a representação processual.\n3. Exercício do juízo de retratação para tornar sem efeitos a\ndecisão monocrática, por conseguinte, o acórdão embargado.\n4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e2ea0b4e1c91869ae53873ca09bdbbbc39b89822d9ff95718abc11fb03ca2cdc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}