{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42990,"origem":"stj","sha256_origem":"244d2a0a339320cf0bd54068208cefd733478aebf6f7787546229fb971e67819","registro_original":{"id_fonte":"000857179","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"71836","numero_registro":"202302415760","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO\nJUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU\nABUSO DE PODER. ADVOGADO. TERCEIRO INTERESSADO. SÚMULA 202/STJ.\nLITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO PROFISSIONAL.\nIMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.\n1. Fora das circunstâncias normais, a doutrina e a jurisprudência\nmajoritárias admitem a impetração de mandado de segurança contra ato\njudicial, ao menos nas seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão\njudicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial\ncontra  a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito\nsuspensivo a recurso  desprovido de tal atributo; e d) quando\nimpetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial.\n2. \"As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80\ndo CPC de 2015, são endereçadas às partes, não podendo ser\nestendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser\nresponsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei\n8.906/1994\" (AgInt no AREsp 1.722.332/MT, Relatora Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de\n21/6/2022).\n3. \"A contrariedade direta ao dispositivo legal antes referido e à\njurisprudência consolidada desta Corte Superior evidencia flagrante\nilegalidade e autoriza o ajuizamento do mandado de segurança, em\ncaráter excepcional\" (RMS 59.322/MG, Relator Ministro ANTONIO CARLOS\nFERREIRA, Quarta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019).\n4. No caso, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Juara, Estado de Mato\nGrosso, aplicou ao ora recorrente, advogado, diversas multas por\nlitigância de má-fé, nos próprios autos em que o causídico teria\npraticado as vislumbradas condutas de má-fé ou temerárias, o que é\nvedado pela norma e pela jurisprudência pacífica do STJ.\n5. \"A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não\nse condiciona à interposição de recurso\" (Súmula 202/STJ).\n6. Recurso ordinário provido para conceder a segurança, cassando-se\no ato judicial apontado como coator.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao\nrecurso ordinário, para conceder a segurança, cassando-se o ato\njudicial apontado como coator, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art32","urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art77_par6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art79","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art80"],"sumulas_citadas":["STF:267","STJ:202"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00032","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000202","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00077 PAR:00006 ART:00079 ART:00080","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000267","LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n        ART:00005","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00069"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO CONTRA\nATO JUDICIAL)\n   STJ - <<RMS 16440>>-RJ, <<RMS 59322>>-MG\n(MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA\n- TERATOLOGIA OU PREJUÍZO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO)\n   STJ - <<RMS 59322>>-MG, <<AgRg no MS 16007>>-DF,\n         <<RMS 33266>>-RO\n(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1722332>>-MT, <<REsp 1331660>>-SP,\n         <<REsp 1173848>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"aa159dd28ed1dd86e64f866275c007af0f6c7da38206e2b9aba363e40ef521e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}