{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42994,"origem":"stj","sha256_origem":"7dbf31249d9803841bce25b5a4e8d464bf6bd9590d4b59baea911d6a66366a98","registro_original":{"id_fonte":"000857183","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2064019","numero_registro":"202301059041","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nATRASO NA ENTREGA DE OBRA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE\nPASSIVA AD CAUSAM. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA\nLIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E\n1.022 DO CPC/2015. APELAÇÃO. INÉPCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO.\nNULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\nLEGITIMIDADE PASSIVA. VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. Em relação à tese de legitimidade passiva ad causam da\ninstituição financeira, inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015, pois o acórdão recorrido pronunciou-se, de forma clara e\nsuficiente, acerca das questões suscitadas nos autos,\nmanifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam\ninfirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n1.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, \"o\nprequestionamento ficto somente pode ser reconhecido se a parte\nalegar expressamente sua incidência nos embargos declaratórios e\njustificar o vício de omissão nas razões do apelo especial\" (AgInt\nno REsp n. 1.798.197/CE, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 22/4/2020, DJe 28/4/2020), o que ocorreu quanto à\npreliminar de inépcia da apelação da parte agravada.\n2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, \"a repetição, pelo\nrecorrente, nas razões da apelação, do teor da petição inicial, ou\nno caso das razões finais, não ofende o princípio da dialeticidade,\nquando puderem ser extraídos do recurso fundamentos suficientes,\nnotória intenção de reforma da sentença\" (AgInt no REsp n.\n1.896.018/PB, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,\njulgado em 4/10/2021, DJe de 8/10/2021).\n2.1. Não há falar de contrariedade ao princípio da dialeticidade\nrecursal, devido à possibilidade de extrair, mediante uma\ninterpretação lógico-sistemática da apelação da agravada, seu\ninconformismo quanto à sua legitimidade passiva ad causam\nreconhecida em primeira instância.\n2.2. Para a jurisprudência do STJ, \"não incide a preclusão, em\nrelação ao exame das condições da ação para a análise, inclusive de\nofício, realizada pelas instâncias ordinárias acerca de matérias de\nordem pública\" (AgInt no AREsp n. 2.106.615/PR, relator Ministro\nMARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022).\n2.3. Por conseguinte, é sem efeito a insurgência sobre suposta\ninépcia da apelação do banco no ponto, pois a Corte local poderia\nrevisar, de ofício, sua legitimidade passiva ad causam.\n3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nanálise de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto\nfático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).\n3.1. O Tribunal a quo assentou que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL era\nparte ilegítima para responder pelos prejuízos dos compradores\ndecorrentes do atraso na entrega das chaves, porque somente a\nconstrutora descumpriu o novo prazo de conclusão do empreendimento\nimobiliário, concedido espontaneamente pelos agravantes no Termo de\nAjustamento de Conduta celebrado com participação do Ministério\nPúblico de Pernambuco, além de que a instituição financeira não era\nparte naquele ajuste.\n3.2. Para entender de modo contrário, seria necessária nova análise\ndo contrato firmado entre as partes, bem como dos demais elementos\nfático-probatórios dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5\ne 7 do STJ.\n4. Além disso, \"a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal\nde Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que\nfalta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos\ndo acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com\nbase na qual o Tribunal de origem deu solução à causa\" (AgInt no\nAREsp n. 1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,\nQUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(REPETIÇÃO DE RAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO\nCARACTERIZAÇÃO)\n STJ - <>-PB,\n <>-SC\n(PRECLUSÃO - EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO)\n STJ - <>-PR\n(INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ - EXAME DE DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL - IMPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d505e1db5cd3e910a6424417d03c274d2ea049bc8b2edac5f77eb747bba8196c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}