{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42995,"origem":"stj","sha256_origem":"d095de708e9baccfa559e82ea763505643d7c79b36c1960daf21fc84b15e2b32","registro_original":{"id_fonte":"000857184","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1761736","numero_registro":"202002424619","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTER REM\nDA OBRIGAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO IMÓVEL.\nPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"A jurisprudência do STJ é no sentido de que a obrigação\ncondominial está vinculada à própria coisa, de modo que o próprio\nimóvel gerador das despesas constitui garantia de pagamento da\ndívida. Desse modo, nada impede que se penhore o imóvel do\nproprietário atual na fase de cumprimento de sentença, mesmo não\ntendo participado do feito na fase de conhecimento\" (AgInt no AREsp\nn. 2.142.462/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta\nTurma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DÍVIDA CONDOMINIAL - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM - PENHORA NO\nCURSO DA AÇÃO DE COBRANÇA - PROPRIETÁRIO QUE NÃO FIGUROU NO POLO\nPASSIVO DA AÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1932103>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2084596>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2142462>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"968c28fd67730634d2db791dcfcea30e97ab5b4865b92c03c4941d4b09952cfb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}