{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42996,"origem":"stj","sha256_origem":"f475c32d604bfde5c9086cc6fb3e80eee3e6e833c5e160f559a4d9188582c719","registro_original":{"id_fonte":"000857185","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"492394","numero_registro":"201400657960","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. DECRETO-LEI 7.661/45. DAÇÃO EM\nPAGAMENTO. CONCORDATA PREVENTIVA. FALÊNCIA. TERMO LEGAL. INEFICÁCIA\nOBJETIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. \"A dação em pagamento (pagamento anormal de dívidas vencidas)\nrealizada dentro do termo, fixado no processo falimentar, deve ser\ntida por objetivamente ineficaz em relação à massa falida, nos\ntermos do art. 52, inciso II, da Lei de Quebras\" (REsp 604.315/SP,\nRelator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em\n25/5/2010, DJe de 8/6/2010).\n2. Na hipótese, em que pese a quebra tenha sido decretada em 13 de\nsetembro de 2001, a dação em pagamento foi realizada em 29 de julho\nde 1998, após o requerimento de concordata preventiva, realizado em\n19 de fevereiro de 1998, e dentro do termo legal da falência, fixado\npela sentença em 1º de dezembro de 1997, sendo, portanto\nobjetivamente ineficaz perante a massa falida.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:007661 ANO:1945\n        ART:00052 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DAÇÃO EM PAGAMENTO REALIZADA DURANTE O PERÍODO SUSPEITO -\nINEFICÁCIA EM RELAÇÃO À MASSA - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 604315>>-SP, <<AgRg no AREsp 767973>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"623d92f713523c6c776a808daf50c138ff541dd549247fc839a2db0981f16b85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}