# Registro público: STJ — 397678 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-02 - **Publicação:** 2023-10-05 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/42997/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/42997.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6e433b452e58372d36dbc7f1e2bdb3247152c05eba2ad4e08f8f39bb73036aea ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. DIVIDENDOS. ROMPIMENTO DO VÍNCULO SOCIETÁRIO. DISSOCIAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO. MÉTODO DE APURAÇÃO DE HAVERES. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A condenação ao pagamento de dividendos, após a efetiva retirada do sócio, foi afastada pelo eg. Tribunal local porque, além de ser extra petita, os dividendos somente seriam devidos em razão do status de sócio. No entanto, esse fundamento não foi devidamente impugnado, uma vez que as razões recursais não infirmam, nem mesmo em tese, o referido fundamento. Incidência da Súmula 284/STF. - **Item 2 (texto oficial):** Os conteúdos normativos dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foram objeto de apreciação pela Corte de origem, o que atrai a incidência da Súmula 211 do STJ. - **Item 3 (texto oficial):** No que se refere ao método a ser aplicado para fins de apuração de haveres do sócio retirante, o v. acórdão recorrido adotou o mesmo entendimento pacificado no âmbito do STJ. Aplica-se a Súmula 83/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** "O legislador, ao eleger o balanço de determinação como forma adequada para a apuração de haveres, excluiu a possibilidade de aplicação conjunta da metodologia do fluxo de caixa descontado" (REsp 1.877.331/SP, Relator para acórdão Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe de 14/5/2021). - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. DIVIDENDOS. ROMPIMENTO DO VÍNCULO SOCIETÁRIO. DISSOCIAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO. MÉTODO DE APURAÇÃO DE HAVERES. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A condenação ao pagamento de dividendos, após a efetiva retirada do sócio, foi afastada pelo eg. Tribunal local porque, além de ser extra petita, os dividendos somente seriam devidos em razão do status de sócio. No entanto, esse fundamento não foi devidamente impugnado, uma vez que as razões recursais não infirmam, nem mesmo em tese, o referido fundamento. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Os conteúdos normativos dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foram objeto de apreciação pela Corte de origem, o que atrai a incidência da Súmula 211 do STJ. 3. No que se refere ao método a ser aplicado para fins de apuração de haveres do sócio retirante, o v. acórdão recorrido adotou o mesmo entendimento pacificado no âmbito do STJ. Aplica-se a Súmula 83/STJ. 4. "O legislador, ao eleger o balanço de determinação como forma adequada para a apuração de haveres, excluiu a possibilidade de aplicação conjunta da metodologia do fluxo de caixa descontado" (REsp 1.877.331/SP, Relator para acórdão Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe de 14/5/2021). 5. Agravo interno a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1031 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - APURAÇÃO DE HAVERES - MÉTODO - BALANÇO DE DETERMINAÇÃO) STJ - <>-SP (SOCIEDADE - DIREITO DE RETIRADA - EFICÁCIA EX TUNC) STJ - <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:83 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 - LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:01031 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1031](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2002-01-10%3B10406%21art1031) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 3001052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128943/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1031 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / TERCEIRA TURMA - [STJ — 2122725](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/114717/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1031 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / TERCEIRA TURMA - [STJ — 2583693](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/99271/) — classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1031 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL