# Registro público: TJSE — 00032098220188250063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
- **Classe:** Embargos à Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4299714/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4299714.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ff7df4ccd92b10420e12e61b1a29624e792041d9bc5b84db2f05b1c79a8fc20a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-09
- **Último ato com data válida:** 2019-11-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-10-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-09-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-09-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-08-02** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2019-06-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-06-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-06-06** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-03-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-03-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Imunidade de Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-12T13:33:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-08T01:12:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-09-25T22:29:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-09-25T22:24:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-18T22:27:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-21T23:54:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-14T12:14:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-09T22:51:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-14T20:08:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-11-22T09:36:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-11-22T09:36:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-08-02T12:40:12.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8529", "nome": "2ª Vara Cível e Criminal de Propriá"}}
- 2019-06-18T22:28:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-06-06T12:16:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-05-22T21:56:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-03-21T23:55:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-12-07T13:33:10.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-11-14T20:08:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-09T10:44:37.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)
- [Outros processos do assunto TPU 9453](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9453)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ff7df4ccd92b10420e12e61b1a29624e792041d9bc5b84db2f05b1c79a8fc20a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Imunidade de Execução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-11-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-12-07 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-05-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-06-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-06-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-08-02 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-22 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T12:13:13\.482000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181109120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ff7df4ccd92b10420e12e61b1a29624e792041d9bc5b84db2f05b1c79a8fc20a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00327936520138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4258941/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9453, 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRT14 — 00002833920225140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6032996/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 9453, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT2 — 00002322920105020471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2483662/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9453, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul
- [TJSE — 00230725520148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4258133/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9453, 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00255130920148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4236949/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9453, 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRT2 — 00002331420105020471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2473358/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9453, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul
- [TRT2 — 00002292820145020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2458771/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9453, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 53ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT14 — 00000672620235140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1648892/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 9453, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3040ba6cabe930394fd2db467ed70e669d39c9795684233bf56ad607f58a4cb3
- **SHA-256 do registro documental:** ff7df4ccd92b10420e12e61b1a29624e792041d9bc5b84db2f05b1c79a8fc20a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F)

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** f1c314c29312c812c959e53add4b71af2fca1eb209343c9faf7725cc79473b60
- **SHA-256 do registro documental:** ff7df4ccd92b10420e12e61b1a29624e792041d9bc5b84db2f05b1c79a8fc20a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** ff7df4ccd92b10420e12e61b1a29624e792041d9bc5b84db2f05b1c79a8fc20a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [REsp 2.182.408 do STJ: embargos à execução e efeito suspensivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2182408/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2182408%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00032098220188250063 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Imunidade de Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-11-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ff7df4ccd92b10420e12e61b1a29624e792041d9bc5b84db2f05b1c79a8fc20a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ff7df4ccd92b10420e12e61b1a29624e792041d9bc5b84db2f05b1c79a8fc20a
- **SHA-256 do comentário:** efb0af0b9a3998eb7939c1110ebda4628f87e0c1822903153774be01713b5250