# Registro público: TJCE — 02016803320238060084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE GUARACIABA DO NORTE
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4299861/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4299861.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 503ae80897ff473c030a73d40661caa167f33abdb58e30c1a722e197fe54a41c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-12
- **Último ato com data válida:** 2025-08-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-21** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-18** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-05** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-05-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-27** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-05-27** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-27** — Mandado (TPU 106)
> **2025-05-27** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-14** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos e Títulos de Crédito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-07T11:02:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-05-27T12:25:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-12T18:50:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-06-18T08:47:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-07-21T11:40:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-27T12:12:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-08-15T09:23:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-01-10T06:45:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-05-12T18:49:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-13T04:45:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-16T12:22:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-05-27T15:58:37.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-05-27T15:58:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-11-30T13:45:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-11-12T16:10:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2024-05-15T02:40:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-12T16:10:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-05-17T02:10:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-14T09:22:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-24T09:35:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-06-03T16:39:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-11-30T13:49:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-05-27T15:58:37.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-05-14T14:37:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-04-15T13:57:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-17T17:01:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-02-01T14:35:46.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2025-06-05T12:33:59.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-30T13:49:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-10-07T12:45:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-24T13:39:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-09-04T20:33:06.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2025-05-27T12:21:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10491](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10491)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/503ae80897ff473c030a73d40661caa167f33abdb58e30c1a722e197fe54a41c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos e Títulos de Crédito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-10-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-01-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-05-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-05-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-05-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-06-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-06-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-06-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-08-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:20:37\.290589605Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231112000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 503ae80897ff473c030a73d40661caa167f33abdb58e30c1a722e197fe54a41c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00523096320218060084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4317246/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE GUARACIABA DO NORTE
- [TJMT — 00004133320168110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905182/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10491
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE GUARACIABA DO NORTE / Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR
- [TJPR — 00000248720258160177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5895738/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE GUARACIABA DO NORTE / XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO
- [TJCE — 00053268420138060084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4317133/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE GUARACIABA DO NORTE
- [TJCE — 00054527120128060084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4316146/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE GUARACIABA DO NORTE
- [TJMT — 00004037020158110095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5881580/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE GUARACIABA DO NORTE / Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR
- [TJMT — 00004010320158110095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5848929/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE GUARACIABA DO NORTE / Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR
- [TJPR — 00000240419858160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777112/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE GUARACIABA DO NORTE / UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
- **SHA-256 do registro documental:** 503ae80897ff473c030a73d40661caa167f33abdb58e30c1a722e197fe54a41c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)

### [REsp 2.199.795 do STJ: títulos de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2199795/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento. II. Razões de decidir 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo 5. Recurso especial não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940615, publicado pelo tribunal em 19 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.199.795, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** credito, titulos
- **SHA-256 do HTML autoral:** c687898c1211a360cba88a897e334b82cdd686fb78485f98f96fdf0e5c9f91ea
- **SHA-256 do registro documental:** 503ae80897ff473c030a73d40661caa167f33abdb58e30c1a722e197fe54a41c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2199795%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02016803320238060084 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Direitos e Títulos de Crédito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DA COMARCA DE GUARACIABA DO NORTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-08-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 503ae80897ff473c030a73d40661caa167f33abdb58e30c1a722e197fe54a41c
- **SHA-256 do comentário:** 5eea3fb3094c3dec2a7754ac30f9c4cd4acaeab9a22e8e40beef83a97ed1e42c